Quatro sessões

Devido ao feriado da Proclamação da República, na próxima quinta-feira (15), estão marcadas quatro sessões, uma ordinária e três extraordinárias, deliberativas do Plenário, para tentar destrancar a pauta com a votação de quatro medidas provisórias (387/07, 388/07, 394/07 e 395/07), como também um projeto de lei com urgência constitucional (PL 2105/07).

As sessões serão às 18 horas desta segunda-feira (12), às 9 horas e às 16 horas de terça-feira (13) e às 9 horas de quarta-feira (14). Caso a pauta seja liberada, poderemos votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, que disciplina o número de vereadores e os limites de gastos com as câmaras municipais.

O primeiro item da pauta é o projeto de lei de conversão do Senado para a Medida Provisória 387/07, que exclui do contingenciamento orçamentário a transferência obrigatória de recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os senadores retiraram do texto dois dispositivos. Um deles é exatamente o que exclui as transferências obrigatórias disciplinadas pela MP do contingenciamento do orçamento federal. O outro ponto rejeitado permite o repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) a cooperativas habitacionais.

A segunda medida provisória trancando a pauta é a 388/07, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, se autorizado por convenção coletiva. Os senadores incluíram a necessidade de convenção coletiva também para o trabalho aos domingos, além de estenderem explicitamente as novas regras aos supermercados e hipermercados.

A MP 394/07 é a terceira da pauta trancando os trabalhos. Ela estende, até 2 de julho de 2008, o prazo para renovação do registro de armas de fogo perante a Polícia Federal. O novo prazo vale para os registros estaduais feitos até a data de publicação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

A MP 395/07 concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios. Somente para o Ministério da Saúde, a medida libera R$ 1,7 bilhão com o objetivo de reajustar os preços das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS), socorrer hospitais federais e comprar medicamentos.

Para o Ministério da Educação, R$ 403 milhões serão usados no desenvolvimento de projetos de melhoria da qualidade na educação básica por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Tranca ainda a pauta o Projeto de Lei 2105/07, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai, por via terrestre, pelos micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional (Supersimples). O assunto chegou a tramitar na forma da Medida Provisória 380/07. O projeto, que conta com urgência constitucional, estipula um único pagamento, com alíquota de 42,25% incidente sobre o valor da compra. Haverá também limites de compra por valor e por quantidade de produtos.