Rejeitamos, há pouco, por 261 votos a 86 e uma abstenção, o projeto de lei de conversão 35/07, do Senado Federal, que modifica a MP 387/07, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. A MP exclui do contingenciamento orçamentário a transferência obrigatória de recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Os senadores haviam modificado o texto aprovado na Câmara, excluindo do mesmo a obrigatoriedade das transferências para o PAC. Também retiraram da matéria a possibilidade de repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para cooperativas habitacionais.
Com a rejeição das mudanças do Senado, fica mantido o texto da Câmara, que será enviado à Presidência da República para sanção.
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