CPI

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 1192/07, que obriga a autoridade responsável por procedimento administrativo ou judicial instaurado em razão das conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a informar ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, as providências adotadas e a fase em que se encontram os processos.

De acordo com a matéria, a comunicação será feita semestralmente, até a conclusão do processo ou procedimento.

A aprovação se deu em caráter conclusivo. O projeto agora segue para o Senado Federal.