O Plenário inicia as votações desta semana com a pauta trancada por cinco Medidas Provisórias(MPs). Teremos que votar as medidas provisórias antes de analisar os outros itens da pauta.Entre esses itens, o presidente Arlindo Chinaglia quer priorizar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, que acaba com o voto secreto no Congresso, nas assembléias legislativas, na Câmara Legislativa do DF e nas câmaras municipais. A votação da PEC será discutida hoje na reunião de líderes partidários.
Outras propostas da pauta já têm acordo para votação. A conclusão da reforma política (Projeto de Lei 1210/07), a ampliação da independência e das prerrogativas dasdefensorias públicas (PEC 487/05) e a redefinição dos gastos e da composição das câmaras de vereadores (PEC 333/04).
Entre as medidas provisórias que trancam a pauta, três delas (390/07, 391/07 e 392/07) apenas revogam MPs das quais o Governo desistiu em setembro para liberar a pauta e permitir a votação, em primeiro turno, da prorrogação da CPMF e da DRU até 2011 (PEC 50/07).
As outras duas são as MPs 393/07 e 394/07. A MP393/07 cria o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária. O objetivo é a realização de dragagem do leito das vias aquaviárias e dos portos, para que eles tenham a sua profundidade operacional mantida. A inovação do programa é a contratação da chamada dragagem por resultado, pela qual a empresa fica obrigada a manter as condições de profundidade necessárias pelo prazo fixado no contrato.
Já a 394/07 retoma parte da MP 379/07, que também foi revogada pelo Governo, para permitir a votação da prorrogação da CPMF. A MP 379/07 prorrogava de 2 de julho para 31 de dezembro de 2007 o prazo de renovação dos registros de armas na Polícia Federal. Na Medida Provisória 394/07, o prazo é estendido até o dia 2 de julho de 2008.
A sessão está marcada para as 14 horas, com Ordem do Dia prevista para as 16 horas.
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