A Câmara dos Deputados realiza nesta manhã de segunda-feira, sessão solene em homenagem aos microempresários do Brasil, marcada para as 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.
De acordo com o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), microempresa é aquela que tem receita bruta anual de até R$ 240 mil. A legislação assegura a essas empresas tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
De acordo com o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), microempresa é aquela que tem receita bruta anual de até R$ 240 mil. A legislação assegura a essas empresas tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
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