A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados (CD) aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 730/07, que obriga as companhias aéreas a divulgar a quantidade de assentos com preços promocionais.
De acordo com o texto aprovado, tanto o consumidor quanto a Agência Nacional de Aviação Civil deverão ser informados sobre o número de assentos disponíveis em cada voo, o período de vendas, o preço da tarifa, o período de validade da promoção e demais regras tarifárias.
O Brasil tem uma legislação bastante avançada no que diz respeito à proteção e defesa do consumidor. As empresas, de uma maneira geral, têm divulgado as suas promoções de uma forma bastante detalhada. Essa prática, entretanto, não vem sendo aplicada no setor aéreo, onde as companhias divulgam os preços promocionais sem informar a quantidade de assentos disponíveis em cada trecho.
O objetivo desta matéria é disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais e oferecer o máximo de informações ao usuário nas peças publicitárias, pois se faz necessário elevar o grau de transparência nas relações de consumo entre o transportador aéreo e os passageiros.
O PL, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 730/2007.
sábado, 13 de março de 2010
sexta-feira, 12 de março de 2010
Ruído
Aplausos, quando os não fundamenta o mérito, afagam certamente o espírito, e dão algum verniz de celebridade; mas quem tem vontade de aprender e quer fazer alguma cousa, prefere a lição que melhora ao ruído que lisonjeia.
Machado de Assis
Machado de Assis
Vegetação
A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 6792/10, que obriga o Poder Público a conservar a vegetação nativa existente às margens das rodovias ou a implantar programas de reflorestamento e recuperação em áreas degradadas ao longo das vias.
De acordo com a proposta, no processo de recuperação, pelo menos metade da vegetação plantada deverá ser composta por espécies nativas. No caso de espécies exóticas, deverão ser priorizadas as frutíferas e as ornamentais.
O PL determina ainda que os programas de reflorestamento deverão observar princípios de segurança no trânsito e controle de erosões.
A medida proposta contribuirá para a formação de corredores ecológicos e a conservação da biodiversidade, além de aumentar a segurança das estradas.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 6792/2010.
De acordo com a proposta, no processo de recuperação, pelo menos metade da vegetação plantada deverá ser composta por espécies nativas. No caso de espécies exóticas, deverão ser priorizadas as frutíferas e as ornamentais.
O PL determina ainda que os programas de reflorestamento deverão observar princípios de segurança no trânsito e controle de erosões.
A medida proposta contribuirá para a formação de corredores ecológicos e a conservação da biodiversidade, além de aumentar a segurança das estradas.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 6792/2010.
quinta-feira, 11 de março de 2010
Adesão
A Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco a adesão do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe (BDC), como membro não tomador de recursos. O Brasil contribuirá com cerca de US$ 5 milhões (aproximadamente R$ 9 milhões) para o fundo especial do Banco. Atuando desde 1970, a instituição conta com 28 membros regionais.
A proposta consta do Projeto de Decreto Legislativo 1680/09, que permite ratificar o acordo de adesão. O Governo argumenta que o Banco é uma instituição financeira multilateral, cujos recursos são destinados à redução da pobreza por meio do desenvolvimento econômico e social e da integração regional.
Também aprovado hoje, 11, o Projeto de Decreto Legislativo 1652/09, que ratifica acordo de cooperação com a Bolívia na área de defesa. O texto enfatiza a necessidade compartilhar conhecimento e experiências entre as duas partes, além de pesquisa, desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços.
Na íntegra, aqui estão as propostas, o PDC 1652/2009 e o PDC 1680/2009.
A proposta consta do Projeto de Decreto Legislativo 1680/09, que permite ratificar o acordo de adesão. O Governo argumenta que o Banco é uma instituição financeira multilateral, cujos recursos são destinados à redução da pobreza por meio do desenvolvimento econômico e social e da integração regional.
Também aprovado hoje, 11, o Projeto de Decreto Legislativo 1652/09, que ratifica acordo de cooperação com a Bolívia na área de defesa. O texto enfatiza a necessidade compartilhar conhecimento e experiências entre as duas partes, além de pesquisa, desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços.
Na íntegra, aqui estão as propostas, o PDC 1652/2009 e o PDC 1680/2009.
quarta-feira, 10 de março de 2010
Pré-Sal
A Câmara dos Deputados (CD) concluiu há pouco, a votação do Projeto de Lei (PL) 5938/09, do Executivo, aprovada por 369 votos a 72 e duas abstenções, que prevê novos critérios de distribuição dos royalties do petróleo e cria o regime de partilha para os blocos do pré-sal ainda não licitados.
A proposta, a última relativa ao pré-sal que ainda precisava ser votada na Câmara, segue agora para análise do Senado Federal (SF).
A principal mudança em relação ao texto do substitutivo do relator, aprovado em 2009, é a aprovação de uma emenda que beneficia os estados não produtores de petróleo.
Cálculos indicam que com o texto aprovado o Piauí, por exemplo, passará a receber R$ 1 bilhão por ano, em vez dos R$ 260 milhões que viriam com a fórmula prevista sem a emenda. Já os recursos para o Rio de Janeiro poderão cair de R$ 24 bilhões para R$ 680 milhões.
A emenda determina que, preservada a parte da União nos royalties e na chamada participação especial, o restante será dividido entre estados e municípios segundo os critérios dos fundos constitucionais (FPM e FPE). Os estados ficarão com metade dos recursos e os municípios com a outra metade.
A nova regra valerá tanto nos contratos de partilha quanto nos de concessão. Porém, ela entra em conflito com outros pontos do texto já aprovado e que preveem regras diferentes para a divisão de royalties dos contratos de concessão do pré-sal e da participação especial.
O texto da emenda exclui a parte do substitutivo que já disciplinava a distribuição de royalties da exploração do pré-sal sob o regime de partilha. Entretanto, não são excluídos explicitamente os artigos sobre a divisão dos royalties e da participação especial, devidos nos contratos de concessão.
No caso dos contratos futuros do pré-sal sob o regime de partilha, o substitutivo aumenta de 10% para 15% o percentual de royalties a ser pago pelas petrolíferas com base no total produzido.
Do montante do bônus de assinatura do pré-sal, a maior parte deverá ser distribuída entre todos os municípios (35%) e todos os estados (35%) pelos critérios do FPE e do FPM.
Esse bônus é um valor fixo que o explorador do petróleo deve pagar à União no ato de formalização do contrato. Ele já existe no modelo de concessão e o Governo Federal fica com o valor total; mas, no regime de partilha, o substitutivo destina 10% aos estados e municípios.
Do valor atribuído à União, uma parte ficará com a Petro-Sal, conforme proposta que caberá ao Ministério de Minas e Energia elaborar, submetida a aprovação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Examine aqui a íntegra do PL 5938/2009.
A proposta, a última relativa ao pré-sal que ainda precisava ser votada na Câmara, segue agora para análise do Senado Federal (SF).
A principal mudança em relação ao texto do substitutivo do relator, aprovado em 2009, é a aprovação de uma emenda que beneficia os estados não produtores de petróleo.
Cálculos indicam que com o texto aprovado o Piauí, por exemplo, passará a receber R$ 1 bilhão por ano, em vez dos R$ 260 milhões que viriam com a fórmula prevista sem a emenda. Já os recursos para o Rio de Janeiro poderão cair de R$ 24 bilhões para R$ 680 milhões.
A emenda determina que, preservada a parte da União nos royalties e na chamada participação especial, o restante será dividido entre estados e municípios segundo os critérios dos fundos constitucionais (FPM e FPE). Os estados ficarão com metade dos recursos e os municípios com a outra metade.
A nova regra valerá tanto nos contratos de partilha quanto nos de concessão. Porém, ela entra em conflito com outros pontos do texto já aprovado e que preveem regras diferentes para a divisão de royalties dos contratos de concessão do pré-sal e da participação especial.
O texto da emenda exclui a parte do substitutivo que já disciplinava a distribuição de royalties da exploração do pré-sal sob o regime de partilha. Entretanto, não são excluídos explicitamente os artigos sobre a divisão dos royalties e da participação especial, devidos nos contratos de concessão.
No caso dos contratos futuros do pré-sal sob o regime de partilha, o substitutivo aumenta de 10% para 15% o percentual de royalties a ser pago pelas petrolíferas com base no total produzido.
Do montante do bônus de assinatura do pré-sal, a maior parte deverá ser distribuída entre todos os municípios (35%) e todos os estados (35%) pelos critérios do FPE e do FPM.
Esse bônus é um valor fixo que o explorador do petróleo deve pagar à União no ato de formalização do contrato. Ele já existe no modelo de concessão e o Governo Federal fica com o valor total; mas, no regime de partilha, o substitutivo destina 10% aos estados e municípios.
Do valor atribuído à União, uma parte ficará com a Petro-Sal, conforme proposta que caberá ao Ministério de Minas e Energia elaborar, submetida a aprovação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Examine aqui a íntegra do PL 5938/2009.
Resíduos Sólidos
Aprovado nesta quarta-feira aqui na Câmara dos Deputados (CD), em votação simbólica um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 203/91, do Senado Federal (SF), que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e impõe obrigações aos empresários, aos governos e aos cidadãos no gerenciamento dos resíduos. A matéria agora retornará ao Senado para uma nova votação.
O texto aprovado que tomou como base a redação preparada por um grupo de trabalho suprapartidário.
Apesar do passivo ambiental herdado pelo Brasil por causa da falta de regulamentação, o tempo conspirou a favor da qualidade do texto nesses 19 anos de tramitação. Depois da apresentação de 140 propostas apensadas, o tema havia se transformado em um nó legislativo. Daí, foram incorporados conceitos modernos, o que torna a matéria, indiscutivelmente, de grande significação.
O texto prioriza a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos. O mesmo se aplica às embalagens.
Deverão ser implementadas medidas para receber embalagens e produtos após o uso pelo consumidor de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
O processo de recolhimento desses materiais, sua desmontagem (se for o caso), reciclagem e destinação ambientalmente correta é conhecido como logística reversa. Para realizar essa logística, os empresários poderão recorrer à compra de produtos ou embalagens usados, atuar em parceria com cooperativas de catadores e criar postos de coleta.
Se a empresa de limpeza urbana, por meio de acordo com algum setor produtivo, realizar essa logística reversa, o Poder Público deverá ser remunerado, segundo acordo entre as partes.
Outros materiais recicláveis descartados ao final da sua vida útil deverão ser reaproveitados sob a responsabilidade do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Para fazer isso, o Poder Público deverá estabelecer a coleta seletiva, implantar sistema de compostagem (transformação de resíduos sólidos orgânicos em adubo) e dar destino final ambientalmente adequado aos resíduos da limpeza urbana (varredura das ruas).
As empresas de limpeza urbana deverão dar prioridade ao trabalho de cooperativas de catadores formadas por pessoas de baixa renda, segundo normas de um regulamento futuro.
Os municípios que implantarem a coleta com a participação de associações e cooperativas de catadores terão prioridade no acesso a recursos da União em linhas de crédito, no âmbito do plano nacional de resíduos.
Serão proibidas práticas como o lançamento de resíduos em praias, no mar ou rios e lagos; o lançamento a céu aberto sem tratamento, exceto no caso da mineração; e a queima a céu aberto ou em equipamentos não licenciados.
O texto proíbe também a importação de resíduos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública.
A regra sobre a disposição final adequada dos rejeitos deverá ser implementada em até quatro anos após a publicação da lei, mas os planos estaduais e municipais poderão estipular prazos diferentes, com o objetivo de adequá-los às condições e necessidades locais.
Ressalto aqui a grande importância dessas questões, que precisam ganhar a publicização devida através da imprensa brasileira.
Consulte aqui a íntegra do PL 203/1991.
O texto aprovado que tomou como base a redação preparada por um grupo de trabalho suprapartidário.
Apesar do passivo ambiental herdado pelo Brasil por causa da falta de regulamentação, o tempo conspirou a favor da qualidade do texto nesses 19 anos de tramitação. Depois da apresentação de 140 propostas apensadas, o tema havia se transformado em um nó legislativo. Daí, foram incorporados conceitos modernos, o que torna a matéria, indiscutivelmente, de grande significação.
O texto prioriza a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos. O mesmo se aplica às embalagens.
Deverão ser implementadas medidas para receber embalagens e produtos após o uso pelo consumidor de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
O processo de recolhimento desses materiais, sua desmontagem (se for o caso), reciclagem e destinação ambientalmente correta é conhecido como logística reversa. Para realizar essa logística, os empresários poderão recorrer à compra de produtos ou embalagens usados, atuar em parceria com cooperativas de catadores e criar postos de coleta.
Se a empresa de limpeza urbana, por meio de acordo com algum setor produtivo, realizar essa logística reversa, o Poder Público deverá ser remunerado, segundo acordo entre as partes.
Outros materiais recicláveis descartados ao final da sua vida útil deverão ser reaproveitados sob a responsabilidade do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Para fazer isso, o Poder Público deverá estabelecer a coleta seletiva, implantar sistema de compostagem (transformação de resíduos sólidos orgânicos em adubo) e dar destino final ambientalmente adequado aos resíduos da limpeza urbana (varredura das ruas).
As empresas de limpeza urbana deverão dar prioridade ao trabalho de cooperativas de catadores formadas por pessoas de baixa renda, segundo normas de um regulamento futuro.
Os municípios que implantarem a coleta com a participação de associações e cooperativas de catadores terão prioridade no acesso a recursos da União em linhas de crédito, no âmbito do plano nacional de resíduos.
Serão proibidas práticas como o lançamento de resíduos em praias, no mar ou rios e lagos; o lançamento a céu aberto sem tratamento, exceto no caso da mineração; e a queima a céu aberto ou em equipamentos não licenciados.
O texto proíbe também a importação de resíduos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública.
A regra sobre a disposição final adequada dos rejeitos deverá ser implementada em até quatro anos após a publicação da lei, mas os planos estaduais e municipais poderão estipular prazos diferentes, com o objetivo de adequá-los às condições e necessidades locais.
Ressalto aqui a grande importância dessas questões, que precisam ganhar a publicização devida através da imprensa brasileira.
Consulte aqui a íntegra do PL 203/1991.
Suspensas
O Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados (CD) decidiu nesta quarta-feira, 10, suspender por três semanas a votação de propostas de emenda à Constituição (PECs) no plenário.
Nesse intervalo, os líderes vão formar uma comissão para analisar as matérias prontas para deliberação e estabelecer critérios e datas para apreciação. O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), disse que ao final do processo devem ser votadas “três ou quatro” neste semestre. “Esse número já estará de bom tamanho”, afirmou.
Atualmente existem 420 PECs tramitando na Câmara, das quais 63 estão prontas para nossa análise do plenário. Segundo Temer, que propôs a suspensão temporária, a definição de critérios para nortear a escolha das PECs tem como objetivo evitar que as preferências recaiam “em função de uma ou outra categoria ou setor”.
Ainda na reunião de hoje, 10, os líderes decidiram marcar um encontro na próxima terça-feira, 16, às 11h, na residência oficial do presidente da Câmara, para definir os projetos de lei e de lei complementar prioritários para serem apreciados em plenário neste semestre.
Nesse intervalo, os líderes vão formar uma comissão para analisar as matérias prontas para deliberação e estabelecer critérios e datas para apreciação. O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), disse que ao final do processo devem ser votadas “três ou quatro” neste semestre. “Esse número já estará de bom tamanho”, afirmou.
Atualmente existem 420 PECs tramitando na Câmara, das quais 63 estão prontas para nossa análise do plenário. Segundo Temer, que propôs a suspensão temporária, a definição de critérios para nortear a escolha das PECs tem como objetivo evitar que as preferências recaiam “em função de uma ou outra categoria ou setor”.
Ainda na reunião de hoje, 10, os líderes decidiram marcar um encontro na próxima terça-feira, 16, às 11h, na residência oficial do presidente da Câmara, para definir os projetos de lei e de lei complementar prioritários para serem apreciados em plenário neste semestre.
Voto Secreto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) rejeitou nesta manhã de 10 de março, questão de ordem sobre a eleição de membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD) por voto secreto, segundo o artigo 7° do Regimento Interno da Casa, que prevê essa forma de votação.
Foi apresentado novo parecer contra o recurso, prevalecendo que o regimento pode definir a votação secreta, uma vez que as eleições dentro do Parlamento são um assunto interno.
São seis as hipóteses previstas na Constituição para o voto secreto:
- Processos de cassação de mandatos;
- Decisão sobre a prisão em flagrante de membros do Parlamento;
- Análise de vetos presidenciais; e outras três hipóteses que apenas existem no Senado Federal (SF):
- As indicações de magistrados e cargos de alto escalão, como o presidente do Banco Central;
- A ratificação da escolha de chefes de missões diplomáticas; e
- Para aprovar a exoneração do Procurador Geral da República.
Foi apresentado novo parecer contra o recurso, prevalecendo que o regimento pode definir a votação secreta, uma vez que as eleições dentro do Parlamento são um assunto interno.
São seis as hipóteses previstas na Constituição para o voto secreto:
- Processos de cassação de mandatos;
- Decisão sobre a prisão em flagrante de membros do Parlamento;
- Análise de vetos presidenciais; e outras três hipóteses que apenas existem no Senado Federal (SF):
- As indicações de magistrados e cargos de alto escalão, como o presidente do Banco Central;
- A ratificação da escolha de chefes de missões diplomáticas; e
- Para aprovar a exoneração do Procurador Geral da República.
Maioridade Penal
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), anunciou na reunião de hoje, 10, que pretende colocar em votação os 21 projetos que tratam de maioridade penal.
O Projeto mais antigo sobre maioridade tramita há 10 anos nesta Casa. Há mais de 1.700 projetos esperando análise da Comissão.
Foi marcada uma reunião para a próxima quarta-feira, 17, às 9h45.
O Projeto mais antigo sobre maioridade tramita há 10 anos nesta Casa. Há mais de 1.700 projetos esperando análise da Comissão.
Foi marcada uma reunião para a próxima quarta-feira, 17, às 9h45.
terça-feira, 9 de março de 2010
Forças Armadas
Aprovamos nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 543/09, do Executivo, que atribui poder de polícia às Forças Armadas nas áreas de fronteira e cria o chamado livro branco, no qual devem ser detalhadas as informações da política nacional de Defesa. A matéria aprovada por 328 votos a 5 e 3 abstenções, deve ser votada ainda pelo Senado Federal (SF).
O Projeto teve tramitação rápida devido ao regime de urgência aprovado pouco antes da sua votação.
Com a mudança na Lei Complementar 97/99, todas as Forças Armadas, e não apenas o Exército, poderão realizar ações preventivas e repressivas na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores contra crimes típicos de fronteiras, como tráfico de drogas e crimes ambientais (tráfico de espécies protegidas, por exemplo).
Uma emenda especifica que as ações na faixa de fronteira poderão ser feitas independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer restrição que recaia sobre ela.
Além de fazer patrulhamento, os militares das Forças Armadas poderão revistar nessas áreas pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes.
Para dar eficácia à atuação da Aeronáutica no controle do espaço aéreo brasileiro, esse poder de revistar e prender em flagrante também será usado nos casos da Lei do Abate (9.614/98). Essa Lei já permite que a Aeronáutica intercepte aeronaves sem autorização de voo ou suspeitas de levar drogas, armas ou passageiros ilegais.
Incorporamos ao texto emenda apresentada com base no PLP 547/09, que cria o Livro Branco de Defesa Nacional, com o objetivo de dar transparência à política e à estratégia de Defesa do País. Trata-se de uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico da Defesa Nacional.
O Livro evitará que o Congresso Nacional (CN) seja alijado do debate do tema. Deverão constar do Livro Branco dados referentes ao cenário estratégico do século 21; à política e à estratégia nacionais de Defesa; à modernização das Forças Armadas; e ao suporte econômico do setor.
De quatro em quatro anos, a partir de 2012, o Executivo deverá encaminhar ao Congresso o Livro Branco, a política e a estratégia de defesa.
O Projeto também fortalece o papel do ministro da Defesa e especifica que caberá aos tribunais militares o julgamento de delitos de integrantes das Forças Armadas no exercício de atividades subsidiárias, como a de ajuda em calamidades públicas ou a de cooperação com órgãos federais na repressão a delitos de repercussão nacional e internacional.
A proposta cria um Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, subordinado diretamente ao ministro da Defesa e chefiado por um oficial-general de último posto. O órgão terá a participação dos chefes dos Estados-Maiores das três Forças — Exército, Marinha e Aeronáutica.
Segundo o ministro da Defesa, Nelson Jobim, as mudanças adequam a lei à nova Estratégia Nacional de Defesa, aprovada por meio do Decreto 6.703/08. Jobim argumenta que as mudanças darão mais autonomia ao ministério para gerir políticas setoriais em relação a armamentos, comunicação e protocolos militares.
Consulte aqui a íntegra do PLP 543/2009.
O Projeto teve tramitação rápida devido ao regime de urgência aprovado pouco antes da sua votação.
Com a mudança na Lei Complementar 97/99, todas as Forças Armadas, e não apenas o Exército, poderão realizar ações preventivas e repressivas na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores contra crimes típicos de fronteiras, como tráfico de drogas e crimes ambientais (tráfico de espécies protegidas, por exemplo).
Uma emenda especifica que as ações na faixa de fronteira poderão ser feitas independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer restrição que recaia sobre ela.
Além de fazer patrulhamento, os militares das Forças Armadas poderão revistar nessas áreas pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes.
Para dar eficácia à atuação da Aeronáutica no controle do espaço aéreo brasileiro, esse poder de revistar e prender em flagrante também será usado nos casos da Lei do Abate (9.614/98). Essa Lei já permite que a Aeronáutica intercepte aeronaves sem autorização de voo ou suspeitas de levar drogas, armas ou passageiros ilegais.
Incorporamos ao texto emenda apresentada com base no PLP 547/09, que cria o Livro Branco de Defesa Nacional, com o objetivo de dar transparência à política e à estratégia de Defesa do País. Trata-se de uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico da Defesa Nacional.
O Livro evitará que o Congresso Nacional (CN) seja alijado do debate do tema. Deverão constar do Livro Branco dados referentes ao cenário estratégico do século 21; à política e à estratégia nacionais de Defesa; à modernização das Forças Armadas; e ao suporte econômico do setor.
De quatro em quatro anos, a partir de 2012, o Executivo deverá encaminhar ao Congresso o Livro Branco, a política e a estratégia de defesa.
O Projeto também fortalece o papel do ministro da Defesa e especifica que caberá aos tribunais militares o julgamento de delitos de integrantes das Forças Armadas no exercício de atividades subsidiárias, como a de ajuda em calamidades públicas ou a de cooperação com órgãos federais na repressão a delitos de repercussão nacional e internacional.
A proposta cria um Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, subordinado diretamente ao ministro da Defesa e chefiado por um oficial-general de último posto. O órgão terá a participação dos chefes dos Estados-Maiores das três Forças — Exército, Marinha e Aeronáutica.
Segundo o ministro da Defesa, Nelson Jobim, as mudanças adequam a lei à nova Estratégia Nacional de Defesa, aprovada por meio do Decreto 6.703/08. Jobim argumenta que as mudanças darão mais autonomia ao ministério para gerir políticas setoriais em relação a armamentos, comunicação e protocolos militares.
Consulte aqui a íntegra do PLP 543/2009.
Votações desta semana
O Projeto sobre o regime de partilha e a distribuição de royalties do petróleo do pré-sal (PL 5938/09) e os destaques à PEC 446/09, que estabelece o piso salarial dos policiais e bombeiros dos estados, são os principais itens da pauta do plenário nesta semana.
Na Semana da Mulher, também está pautada a PEC 590/06, que garante a presença de pelo menos uma mulher nas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF) e nas comissões.
O último projeto do Executivo sobre o pré-sal será votado amanhã, quarta-feira, dia 10. O texto principal foi aprovado, em dezembro, na forma de um substitutivo do relator. A principal polêmica é em torno da distribuição entre os estados dos royalties do petróleo, tanto do óleo extraído da camada do pré-sal quanto de outros blocos.
Para a sessão de hoje, terça-feira, está prevista a votação dos destaques à PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros. O texto principal aprovado estabelece também um piso provisório enquanto a lei não for publicada.
Na Semana da Mulher, também está pautada a PEC 590/06, que garante a presença de pelo menos uma mulher nas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF) e nas comissões.
O último projeto do Executivo sobre o pré-sal será votado amanhã, quarta-feira, dia 10. O texto principal foi aprovado, em dezembro, na forma de um substitutivo do relator. A principal polêmica é em torno da distribuição entre os estados dos royalties do petróleo, tanto do óleo extraído da camada do pré-sal quanto de outros blocos.
Para a sessão de hoje, terça-feira, está prevista a votação dos destaques à PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros. O texto principal aprovado estabelece também um piso provisório enquanto a lei não for publicada.
segunda-feira, 8 de março de 2010
Antonio Conselheiro
Aproximando-se o aniversário de cento e oitenta anos de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antonio Conselheiro, a Fundação Canudos e a Fundação Alberto Pasqualini realizam um evento em homenagem ao líder de Canudos, visando apresentar para a população um pouco da trajetória de Conselheiro e a importância deste ícone da história nacional. Assim foi idealizado o I Fórum Conselheiro resiste – 180 anos de História, que será realizado nesta sexta, 12, a partir das 18h30, no Hotel Veredas do Sertão, em Quixeramobim, estado do Ceará, terra natal do homenageado.O evento será desenvolvido em formato de painéis expositivos, iniciando com a apresentação a Profª Maria Gorete Pimentel Nunes Amâncio, licenciada em Pedagogia e Letras, Especialista em História do Ceará e Gestão Escolar, que traçará o retrato de Conselheiro no imaginário popular.
Em seguida, usando a mesma metodologia o Prof. João Bosco Fernandes Mendes, advogado formado pela Universidade Federal do Ceará (UFC), autor do livro “Euclides Conselheiro, um grito do Nordeste", trabalhará o tema Euclides e Conselheiro.
Encerrando o evento, o Professor adjunto da Universidade Federal do Ceará (UFC), licenciado em Ciências Sociais, e mestre pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Arruda Pontes debaterá os 180 anos de Antonio Conselheiro.
O I Fórum Conselheiro resiste – 180 anos de História, conta com o apoio do Sistema Maior de Comunicação, da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Quixeramobim.
Fonte: Jornalismo - SMC
Dia Internacional da Mulher
O Dia Internacional da Mulher, comemorado a 8 de março de cada ano, tem origem em proposição submetida à II Conferência Internacional de Mulheres, que teve lugar na Dinamarca, em 1910, há exatos cem anos atrás.A própria Organização das Nações Unidas (ONU) o referendou, a partir de 1975, reunindo o mundo todo na comemoração que surgira como homenagem às 129 operárias têxteis de Nova Iorque, todas mortas, por ocasião de incêndio ocorrido na tecelagem Cotton, em 1857.
Então, as tecelãs vitimadas se encontravam sob repressão policial, na primeira greve exclusivamente feminina dos Estados Unidos. Greve esta em que lutavam pela redução do horário diário de trabalho (sábado incluído) para dez horas, uma vez que era de doze e até mais horas, em jornada injusta, mesmo inumana, com espancamento e ameaças sexuais. E isso desde o advento da Revolução Industrial.
É menos sabida, entretanto, a fundação da Liga dos Sindicatos de Mulheres, por profissionais liberais norte-americanas, em 1903, com influência, seis anos após, na marcha de quase 15.000 mulheres, ainda em Nova Iorque, em que reivindicavam o mesmo que as falecidas heroínas da fábrica Cotton, o direito a voto.
É significativo que o slogan da marcha em causa tenha sido Pão e Rosas. Pão, simbolizando melhoria das condições socioeconômicas, e rosas, a busca de uma vida com qualidade superior.
É por aí que se compreende que o Dia Internacional da Mulher de modo algum se resume apenas ao que o originou, uma marcante luta da classe trabalhadora feminina por condições de trabalho mais dignas, luta, aliás, que merece decerto todo elogio.
Pelo contrário, vai muito além. Este dia de homenagem às mulheres atinge o feminino por inteiro, em suas infinitas possibilidades de vida.
É por isso que os bem-pensantes reconhecem que a mulher conduz. Não se confunda conduzir com o ordenar confrontante do homem, belicoso. Conduzir vem do latim ducere, mesma raiz de educação, e é a mulher que educa os filhos. Não fora assim, o mundo talvez já tivesse acabado, em estado permanente de guerra.
Pois, é o amor feminino que adoça a vida, abranda as dissensões, amortece as diferenças.
Assim, houvera algum incômodo com o dia em que comemoramos a mulher, seria o de que é muito pouco frente a tanto simbolismo. Ou, só o fato da própria existência da mulher, já não merece comemoração a cada segundo de nossas vidas?
domingo, 7 de março de 2010
Estágio
A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 6734/10, que obriga os hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou que recebem recursos do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais (Pró-hosp) a oferecer estágios. As oportunidades de aprendizado serão direcionadas aos estudantes universitários da área de ciências da saúde.
Pelo texto, os hospitais deverão divulgar semestralmente, por meio de edital, os requisitos do processo seletivo para o preenchimento das vagas oferecidas.
A medida contribuirá tanto para a formação acadêmica dos alunos quanto para o aperfeiçoamento dos serviços de saúde prestados.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 6734/2010.
Pelo texto, os hospitais deverão divulgar semestralmente, por meio de edital, os requisitos do processo seletivo para o preenchimento das vagas oferecidas.
A medida contribuirá tanto para a formação acadêmica dos alunos quanto para o aperfeiçoamento dos serviços de saúde prestados.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 6734/2010.
sábado, 6 de março de 2010
Educação Infantil
Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 6755/10, do Senado Federal (SF), que torna obrigatória a matrícula no ensino fundamental a partir dos 5 anos de idade, e não mais dos seis, como é hoje. Ainda segundo o PL, a educação infantil passará a ser ofertada até os 5 anos de idade.
O Projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - 9.394/96), que atualmente estabelece a obrigatoriedade do ensino fundamental a partir dos 6 anos de idade, com duração de nove anos. Pela lei atual, a educação infantil deve ser ofertada até os 6 anos.
O Projeto pretende adaptar a LDB à Constituição, que já estabelece a matrícula na educação infantil, em creche e pré-escola, das crianças de até 5 anos, o que reflete na idade para ingresso no ensino fundamental. A medida foi inserida na Constituição por meio da Emenda 53, de 2006.
A proposição é legalmente e socialmente relevante. Além do ajuste estrutural, a iniciativa evitará as disparidades sociais que hoje estão presentes em nossa sociedade.
O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 6755/2010.
O Projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - 9.394/96), que atualmente estabelece a obrigatoriedade do ensino fundamental a partir dos 6 anos de idade, com duração de nove anos. Pela lei atual, a educação infantil deve ser ofertada até os 6 anos.
O Projeto pretende adaptar a LDB à Constituição, que já estabelece a matrícula na educação infantil, em creche e pré-escola, das crianças de até 5 anos, o que reflete na idade para ingresso no ensino fundamental. A medida foi inserida na Constituição por meio da Emenda 53, de 2006.
A proposição é legalmente e socialmente relevante. Além do ajuste estrutural, a iniciativa evitará as disparidades sociais que hoje estão presentes em nossa sociedade.
O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 6755/2010.
sexta-feira, 5 de março de 2010
Hipocrisia
A hipocrisia é uma homenagem que o vício presta à virtude.
La Rochefoucauld (1613-1680), Reflexões.
La Rochefoucauld (1613-1680), Reflexões.
quinta-feira, 4 de março de 2010
Acordos
Aprovamos hoje seis projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais. Também concluímos a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Síria.
Entre os acordos aprovados, o PDC 1925/09 ratifica a adesão do Brasil à Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado em 1980. O acordo garante assistência judiciária a estrangeiros em qualquer dos países signatários e estabelece os procedimentos para a concessão do benefício.
O aumento no número de brasileiros residentes no exterior nas últimas décadas, foi uma das justificativas para a adesão, dada a necessidade de medidas para a proteção da comunidade brasileira.
O texto da Convenção foi aprovado com duas ressalvas. A primeira estabelece que o Congresso Nacional (CN) deverá ratificar eventuais revisões ou ajustes do acordo. A segunda prevê que os formulários e documentos a serem encaminhados para autoridades brasileiras deverão ser acompanhados de tradução para o português.
Já o PDC 1974/09 aprova acordo que busca impedir o tráfico ilícito de migrantes entre os estados partes do Mercosul, Bolívia e Chile. O acordo foi uma iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), a partir de pedido do Poder Executivo.
O Projeto tipifica como crime condutas que possibilitem o tráfico ilícito de migrantes, tais como a criação, facilitação, fornecimento ou posse de um documento de viagem ou de identidade falsos; a habilitação de um migrante sem ter cumprido os requisitos legais exigidos; a cumplicidade nos crimes e a organização de pessoas para essas finalidades.
Os países deverão trocar dados sobre lugares de embarque e de destino, rotas e transportadores em que se suspeite haver o crime; a identidade e os métodos dos criminosos; a autenticidade e a forma dos documentos de viagem expedidos.
O PDC 567/08 permite ratificar o acordo com o Panamá sobre cooperação em assuntos penais, que prevê colaboração nas áreas de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado transnacional.
O PDC 1679/09 aprova um tratado de extradição entre o Brasil e o Panamá. Pelo tratado, os dois países comprometem-se a extraditar as pessoas que respondam a processo criminal ou que tenham sido condenadas no país de origem.
O PDC 1924/09 aprova o acordo de cooperação militar com a Rússia. A intenção do Governo é promover a intercâmbio técnico-militar nos campos da tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de produtos e serviços de defesa e treinamento profissional.
O PDC 1927/09 ratifica acordo celebrado com a Bolívia sobre exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático.
Entre os acordos aprovados, o PDC 1925/09 ratifica a adesão do Brasil à Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado em 1980. O acordo garante assistência judiciária a estrangeiros em qualquer dos países signatários e estabelece os procedimentos para a concessão do benefício.
O aumento no número de brasileiros residentes no exterior nas últimas décadas, foi uma das justificativas para a adesão, dada a necessidade de medidas para a proteção da comunidade brasileira.
O texto da Convenção foi aprovado com duas ressalvas. A primeira estabelece que o Congresso Nacional (CN) deverá ratificar eventuais revisões ou ajustes do acordo. A segunda prevê que os formulários e documentos a serem encaminhados para autoridades brasileiras deverão ser acompanhados de tradução para o português.
Já o PDC 1974/09 aprova acordo que busca impedir o tráfico ilícito de migrantes entre os estados partes do Mercosul, Bolívia e Chile. O acordo foi uma iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), a partir de pedido do Poder Executivo.
O Projeto tipifica como crime condutas que possibilitem o tráfico ilícito de migrantes, tais como a criação, facilitação, fornecimento ou posse de um documento de viagem ou de identidade falsos; a habilitação de um migrante sem ter cumprido os requisitos legais exigidos; a cumplicidade nos crimes e a organização de pessoas para essas finalidades.
Os países deverão trocar dados sobre lugares de embarque e de destino, rotas e transportadores em que se suspeite haver o crime; a identidade e os métodos dos criminosos; a autenticidade e a forma dos documentos de viagem expedidos.
O PDC 567/08 permite ratificar o acordo com o Panamá sobre cooperação em assuntos penais, que prevê colaboração nas áreas de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado transnacional.
O PDC 1679/09 aprova um tratado de extradição entre o Brasil e o Panamá. Pelo tratado, os dois países comprometem-se a extraditar as pessoas que respondam a processo criminal ou que tenham sido condenadas no país de origem.
O PDC 1924/09 aprova o acordo de cooperação militar com a Rússia. A intenção do Governo é promover a intercâmbio técnico-militar nos campos da tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de produtos e serviços de defesa e treinamento profissional.
O PDC 1927/09 ratifica acordo celebrado com a Bolívia sobre exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático.
quarta-feira, 3 de março de 2010
Piso Estendido
Aprovamos nesta quarta-feira, 3, um destaque à PEC 446/09 para incluir os policiais e bombeiros inativos dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá entre os beneficiários do piso salarial instituído pela PEC.
Para concluir a votação da matéria na Câmara dos Deputados (CD) em primeiro turno, ainda falta a análise de outros destaques.
O texto principal que aprovamos ontem, 2, é o de uma emenda que prevaleceu em detrimento da versão original da PEC 446/09, do Senado Federal (SF). A emenda remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados.
Segundo o texto, a lei deverá ser editada num prazo de 180 dias, contados da futura promulgação da PEC. Um piso nacional provisório deverá ser pago até que seja editada a lei. Ele será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto.
Entretanto, o texto pode ainda ser mudado devido aos destaques pendentes, que têm o objetivo de excluir partes da redação — inclusive esse piso provisório.
Consulte aqui a íntegra da PEC 446/2009.
Para concluir a votação da matéria na Câmara dos Deputados (CD) em primeiro turno, ainda falta a análise de outros destaques.
O texto principal que aprovamos ontem, 2, é o de uma emenda que prevaleceu em detrimento da versão original da PEC 446/09, do Senado Federal (SF). A emenda remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados.
Segundo o texto, a lei deverá ser editada num prazo de 180 dias, contados da futura promulgação da PEC. Um piso nacional provisório deverá ser pago até que seja editada a lei. Ele será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto.
Entretanto, o texto pode ainda ser mudado devido aos destaques pendentes, que têm o objetivo de excluir partes da redação — inclusive esse piso provisório.
Consulte aqui a íntegra da PEC 446/2009.
Capitalização Aprovada
Concluímos nesta quarta-feira a análise do Projeto de Lei (PL) 5941/09, do Executivo.
Na principal votação de destaques do dia, aprovamos de forma simbólica a emenda que permite, aos atuais acionistas minoritários da Petrobras, usarem até 30% dos recursos das suas contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na subscrição de ações da empresa. A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Na subscrição, apenas os atuais acionistas podem comprar novas ações, na proporção que lhes couber. O texto-base do Projeto, que aprovamos ontem, terça-feira, 2, na forma de substitutivo, não permitia o uso de recursos do FGTS nesse processo de capitalização da Petrobras.
O uso do FGTS beneficiará os trabalhadores que acreditaram na Petrobras e contribuíram para o crescimento da empresa. O texto beneficia 248 mil pequenos acionistas, que possuem 2% do capital da Petrobras. Vale lembrar quando as ações puderam ser compradas pela primeira vez com o uso do FGTS, 248 mil trabalhadores optaram por esse investimento. A emenda original previa o uso de até 50% do FGTS nessa subscrição.
Outra emenda aprovada especifica que essas aplicações serão feitas por meio dos Fundos Mútuos de Privatização e serão impenhoráveis e indisponíveis por seus titulares. Depois de doze meses, o trabalhador poderá optar pelo retorno do dinheiro investido à sua conta de FGTS. Essas regras já valem para as aplicações iniciais, feitas depois da abertura de capital da Petrobras.
Quem investiu R$ 1 mil na Petrobras, em 2000, teve um rendimento de 797,91% até fevereiro deste ano, chegando a R$ 8.979,10. Já quem manteve R$ 1 mil no FGTS teve um rendimento de apenas 62,12% no período, o que resultou em R$ 1.621,60. Isso acontece porque o fundo é corrigido mensalmente pela variação da Taxa Referencial (TR), cujo resultado tem sido zero.
O Projeto também permite que a União venda à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural em áreas ainda não concedidas do pré-sal. O pagamento do petróleo pela Petrobras e o aumento de capital por parte da União serão feitos com títulos da dívida pública.
Aprovamos também duas emendas que já tinham parecer favorável da relatoria. Elas têm igual teor e permitem que a Petrobras pague parte dos 5 bilhões de barris de petróleo com campos terrestres de exploração já "madura", assim considerados por apresentarem produção decrescente.
O pagamento feito dessa forma poderá ocorrer no montante equivalente ao valor de mercado de até 100 milhões de barris de óleo ou gás. Os campos deverão ser avaliados por entidades certificadoras.
Os campos serão direcionados a uma nova licitação, a ser feita pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), da qual poderão participar empresas independentes de pequeno e médio porte.
Como a União é a proprietária dos campos de petróleo, a exploração do equivalente a 5 bilhões de barris será feita por meio de um contrato de cessão. Ele deverá especificar a delimitação geográfica das áreas cedidas, o valor e as condições de pagamento e quando poderá ser feita a revisão dos seus termos, principalmente por causa dos preços de mercado do petróleo.
Outra emenda aprovada determina que o Ministério da Fazenda encaminhe anualmente, ao Congresso Nacional (CN), um relatório sobre as operações realizadas com base nas regras do projeto.
Consulte aqui a íntegra do PL 5941/2009.
Na principal votação de destaques do dia, aprovamos de forma simbólica a emenda que permite, aos atuais acionistas minoritários da Petrobras, usarem até 30% dos recursos das suas contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na subscrição de ações da empresa. A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Na subscrição, apenas os atuais acionistas podem comprar novas ações, na proporção que lhes couber. O texto-base do Projeto, que aprovamos ontem, terça-feira, 2, na forma de substitutivo, não permitia o uso de recursos do FGTS nesse processo de capitalização da Petrobras.
O uso do FGTS beneficiará os trabalhadores que acreditaram na Petrobras e contribuíram para o crescimento da empresa. O texto beneficia 248 mil pequenos acionistas, que possuem 2% do capital da Petrobras. Vale lembrar quando as ações puderam ser compradas pela primeira vez com o uso do FGTS, 248 mil trabalhadores optaram por esse investimento. A emenda original previa o uso de até 50% do FGTS nessa subscrição.
Outra emenda aprovada especifica que essas aplicações serão feitas por meio dos Fundos Mútuos de Privatização e serão impenhoráveis e indisponíveis por seus titulares. Depois de doze meses, o trabalhador poderá optar pelo retorno do dinheiro investido à sua conta de FGTS. Essas regras já valem para as aplicações iniciais, feitas depois da abertura de capital da Petrobras.
Quem investiu R$ 1 mil na Petrobras, em 2000, teve um rendimento de 797,91% até fevereiro deste ano, chegando a R$ 8.979,10. Já quem manteve R$ 1 mil no FGTS teve um rendimento de apenas 62,12% no período, o que resultou em R$ 1.621,60. Isso acontece porque o fundo é corrigido mensalmente pela variação da Taxa Referencial (TR), cujo resultado tem sido zero.
O Projeto também permite que a União venda à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural em áreas ainda não concedidas do pré-sal. O pagamento do petróleo pela Petrobras e o aumento de capital por parte da União serão feitos com títulos da dívida pública.
Aprovamos também duas emendas que já tinham parecer favorável da relatoria. Elas têm igual teor e permitem que a Petrobras pague parte dos 5 bilhões de barris de petróleo com campos terrestres de exploração já "madura", assim considerados por apresentarem produção decrescente.
O pagamento feito dessa forma poderá ocorrer no montante equivalente ao valor de mercado de até 100 milhões de barris de óleo ou gás. Os campos deverão ser avaliados por entidades certificadoras.
Os campos serão direcionados a uma nova licitação, a ser feita pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), da qual poderão participar empresas independentes de pequeno e médio porte.
Como a União é a proprietária dos campos de petróleo, a exploração do equivalente a 5 bilhões de barris será feita por meio de um contrato de cessão. Ele deverá especificar a delimitação geográfica das áreas cedidas, o valor e as condições de pagamento e quando poderá ser feita a revisão dos seus termos, principalmente por causa dos preços de mercado do petróleo.
Outra emenda aprovada determina que o Ministério da Fazenda encaminhe anualmente, ao Congresso Nacional (CN), um relatório sobre as operações realizadas com base nas regras do projeto.
Consulte aqui a íntegra do PL 5941/2009.
Hillary
A secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, afirmou hoje, em reunião aqui no Congresso Nacional (CN), que o Brasil pode desempenhar um papel estratégico no esforço internacional para mudar os objetivos da política nuclear do Irã.Hillary afirmou que, como o Brasil tem relações amistosas com o Irã, isso facilitaria o diálogo com o Governo iraniano. Ela afirmou que não há clareza sobre as intenções pacíficas das ações de Teerã na área nuclear. Um eventual uso militar poderia, segundo ela, representar risco para a segurança internacional.
Sendo o Brasil um país com vocação para o diálogo, considero a negociação diplomática a principal ferramenta para solução de conflitos internacionais. E temos o Brasil como signatário de dois tratados internacionais contrários à proliferação e à produção de armamentos nucleares.
Em relação a Honduras, Hillary fez um apelo para que o Brasil apoie o esforço multilateral para o reconhecimento do Governo do presidente Porfirio Lobo, eleito em novembro do ano passado. Ela lembrou que o Brasil também desempenha um papel estratégico no caso de Honduras, pois tem atuado para estimular o diálogo entre as forças políticas do país desde a deposição do ex-presidente Manuel Zelaya.
Hillary também destacou a importância de uma parceria estratégica entre Brasil e Estados Unidos para ajudar na consolidação de um projeto de governança internacional. Ela ainda elogiou a participação do Brasil na 15ª Conferência das Partes sobre o Clima (COP-15), promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), em Copenhague, em dezembro do ano passado.
Hillary também elogiou as ações do Brasil no Haiti antes e após o terremoto que atingiu o País em janeiro deste ano. Ela classificou como excelente o trabalho de coordenação da força de paz no país caribenho.
A secretária de Estado norte-americana também demonstrou interesse no Sistema Único de Saúde (SUS), programa do Ministério da Sáude brasileiro. Ela lembrou que uma das prioridades do presidente Barack Obama é justamente universalizar os serviços de saúde nos Estados Unidos, assegurando atendimento a parcelas da população americana que hoje estão excluídas.
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