O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), anunciou na reunião de hoje, 10, que pretende colocar em votação os 21 projetos que tratam de maioridade penal.
O Projeto mais antigo sobre maioridade tramita há 10 anos nesta Casa. Há mais de 1.700 projetos esperando análise da Comissão.
Foi marcada uma reunião para a próxima quarta-feira, 17, às 9h45.
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