A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados (CD) aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 730/07, que obriga as companhias aéreas a divulgar a quantidade de assentos com preços promocionais.
De acordo com o texto aprovado, tanto o consumidor quanto a Agência Nacional de Aviação Civil deverão ser informados sobre o número de assentos disponíveis em cada voo, o período de vendas, o preço da tarifa, o período de validade da promoção e demais regras tarifárias.
O Brasil tem uma legislação bastante avançada no que diz respeito à proteção e defesa do consumidor. As empresas, de uma maneira geral, têm divulgado as suas promoções de uma forma bastante detalhada. Essa prática, entretanto, não vem sendo aplicada no setor aéreo, onde as companhias divulgam os preços promocionais sem informar a quantidade de assentos disponíveis em cada trecho.
O objetivo desta matéria é disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais e oferecer o máximo de informações ao usuário nas peças publicitárias, pois se faz necessário elevar o grau de transparência nas relações de consumo entre o transportador aéreo e os passageiros.
O PL, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 730/2007.
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