Resíduos Sólidos

Aprovado nesta quarta-feira aqui na Câmara dos Deputados (CD), em votação simbólica um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 203/91, do Senado Federal (SF), que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e impõe obrigações aos empresários, aos governos e aos cidadãos no gerenciamento dos resíduos. A matéria agora retornará ao Senado para uma nova votação.

O texto aprovado que tomou como base a redação preparada por um grupo de trabalho suprapartidário.

Apesar do passivo ambiental herdado pelo Brasil por causa da falta de regulamentação, o tempo conspirou a favor da qualidade do texto nesses 19 anos de tramitação. Depois da apresentação de 140 propostas apensadas, o tema havia se transformado em um nó legislativo. Daí, foram incorporados conceitos modernos, o que torna a matéria, indiscutivelmente, de grande significação.

O texto prioriza a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos. O mesmo se aplica às embalagens.

Deverão ser implementadas medidas para receber embalagens e produtos após o uso pelo consumidor de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

O processo de recolhimento desses materiais, sua desmontagem (se for o caso), reciclagem e destinação ambientalmente correta é conhecido como logística reversa. Para realizar essa logística, os empresários poderão recorrer à compra de produtos ou embalagens usados, atuar em parceria com cooperativas de catadores e criar postos de coleta.

Se a empresa de limpeza urbana, por meio de acordo com algum setor produtivo, realizar essa logística reversa, o Poder Público deverá ser remunerado, segundo acordo entre as partes.

Outros materiais recicláveis descartados ao final da sua vida útil deverão ser reaproveitados sob a responsabilidade do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Para fazer isso, o Poder Público deverá estabelecer a coleta seletiva, implantar sistema de compostagem (transformação de resíduos sólidos orgânicos em adubo) e dar destino final ambientalmente adequado aos resíduos da limpeza urbana (varredura das ruas).

As empresas de limpeza urbana deverão dar prioridade ao trabalho de cooperativas de catadores formadas por pessoas de baixa renda, segundo normas de um regulamento futuro.

Os municípios que implantarem a coleta com a participação de associações e cooperativas de catadores terão prioridade no acesso a recursos da União em linhas de crédito, no âmbito do plano nacional de resíduos.

Serão proibidas práticas como o lançamento de resíduos em praias, no mar ou rios e lagos; o lançamento a céu aberto sem tratamento, exceto no caso da mineração; e a queima a céu aberto ou em equipamentos não licenciados.

O texto proíbe também a importação de resíduos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública.

A regra sobre a disposição final adequada dos rejeitos deverá ser implementada em até quatro anos após a publicação da lei, mas os planos estaduais e municipais poderão estipular prazos diferentes, com o objetivo de adequá-los às condições e necessidades locais.

Ressalto aqui a grande importância dessas questões, que precisam ganhar a publicização devida através da imprensa brasileira.

Consulte aqui a íntegra do PL 203/1991.