Difícil

Ao buscar a verdade, prepare-se para o inesperado, pois é difícil encontrá-la e, quando se a encontra, surpreendente.

Heráclito

Motocicletas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 2650/03, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para proibir os condutores de motocicletas de trafegar nos corredores entre veículos. A proposta segue agora para análise do Senado Federal (SF).

O PL retoma a redação original do Código de Trânsito Brasileiro sobre motocicletas, dada pelo Congresso Nacional (CN), mas que foi vetada pelo Executivo sob a alegação de que a prática é largamente utilizada em todo o mundo.

Assinale-se que o próprio Código estabelece como diretriz o trânsito em condições seguras, e que a proibição é condizente com esse princípio. O Projeto determina que o motociclista deverá observar a distância lateral de 1,5 metro dos carros em circulação.

A medida inviabiliza o costume de motociclistas de seguir pelos corredores formados entre carros no caso de congestionamentos ou em semáforos.

Com a medida, acredito ser possível reduzir a quantidade de acidentes envolvendo motocicletas, preservando, assim, a vida dos condutores, já que manobras como as realizadas atualmente no trânsito passarão a ser infrações sujeitas a multas.

A matéria foi corrigida pela Comissão de Viação e Transportes, em 2004, e voltou a ser corrigido agora pela CCJC, mas o teor continua o mesmo. As mudanças foram apenas formais, uma vez que o número do artigo vetado não poderia ser utilizado para o novo artigo proposto, mesmo que seu conteúdo seja semelhante.

Consulte aqui a íntegra do PL 2650/2003.

Sem Penhora

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o direito de a pessoa que vive sozinha não ter penhorado o único imóvel utilizado por ela - seja essa pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.

A medida consta do Projeto de Lei (PL) 895/99, e estende para esses casos a regra prevista na Lei 8.009/90, que determina a impenhorabilidade do bem de família.

Bens de família são os imóveis e seus acessórios relativamente isentos da penhora e destinados a assegurar à família a permanência do lar.

O PL 895/99 tem caráter conclusivo e seguirá para apreciação do Senado Federal (SF).

A proposta tramita em conjunto com vários outros projetos que tratam do mesmo assunto. Quase todos, inclusive o principal deles (PL 4728/98), foram rejeitados. O PL 895/99, por ser o mais antigo dos aprovados, continuará tramitando no Senado.

Consulte aqui a íntegra do PL 895/1999.

Areia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a obrigatoriedade de tratamento sanitário da areia utilizada em áreas de lazer públicas ou privadas, como quadras de futebol de areia, por exemplo.

A regra consta do Projeto de Lei (PL) 2297/03, que recebeu parecer favorável na Comissão. De caráter conclusivo, o PL segue agora para revisão do Senado Federal (SF).

A CCJC acatou a proposta na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade, que definiu de quem seria a responsabilidade pela higienização da areia - escolas públicas e particulares, que utilizam tanques com esse material em atividades esportivas ou de recreação.

A versão aprovada excluiu a periodicidade de um ano prevista no texto original e repassava ao Poder Executivo a responsabilidade de detalhar as regras. A CCJC cortou esse último ponto, por entender que ele contraria o princípio da separação dos Poderes.

Consulte aqui a íntegra do PL 2297/2003.

Terras Devolutas

Aprovamos em sessão plenária desta quarta-feira, 15, a Medida Provisória (MP) 454/09, que viabiliza a transferência da titularidade de terras da União ao estado de Roraima, ampliando os usos possíveis desses imóveis, por meio de mudanças na Lei 10.304/01. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado Federal (SF).

O texto aprovado é o do projeto de lei de conversão, que fez apenas uma mudança. Ele incluiu as atividades agrícolas diversificadas entre os usos preferenciais que poderão ser dados aos imóveis.

As outras atividades que já estavam previstas na MP são: de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável; de assentamento, colonização e regularização fundiária.

Antes da MP, o uso era obrigatório para assentamento e colonização. A Lei 10.304/01 já excluía da transferência as terras indígenas; as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras; os lagos e rios; os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais; as cavernas naturais subterrâneas; e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

A MP também prevê que não poderá ser transferida a propriedade da União sobre os seguintes bens: recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial; os terrenos de marinha e seus acrescidos; as terras destinadas a projetos de assentamentos; as áreas reservadas a unidades de conservação; as áreas de uso público comum ou especial, como um local onde estiver instalado um aeroporto; as áreas usadas pelo Ministério da Defesa; e aquelas concedidas pela União de maneira condicional, como as que foram oferecidas para instalação de empresas.

Segundo o governo, as mudanças foram negociadas pelo estado de Roraima com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), porque a lei anterior foi considerada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como insuficiente para efetivar a transferência.

O STF julgou que era necessário regulamentar a lei e identificar previamente as áreas a serem mantidas em nome da União.

O então território de Roraima foi transformado em estado em 1988, mas até hoje aguardava a transferência efetiva do seu patrimônio.

Orçamento

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010 prevê a redução da meta de superávit primário, que é a economia do setor público para pagar os juros da dívida pública, para 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional (CN).

A diminuição se deve à retirada da Petrobras do cálculo da meta, o que dá uma diferença de meio ponto percentual. Isso faz com que a empresa fique com R$ 14,9 bilhões a mais para investir.

O governo central [Tesouro Nacional, Banco Central e INSS] está fazendo o mesmo esforço; apenas a Petrobras sai dessa conta, ressaltou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Além disso, o governo prepara um projeto de lei para alterar a LDO de 2009. A ideia é reduzir a meta de superávit primário dos atuais 3,8% para 2,5% do PIB, com a retirada da Petrobras e com esforço fiscal menor do governo central (-0,75%), estados e municípios. Mantega explicou que a redução da meta será usada para incentivar a retomada do crescimento da economia, pois a arrecadação do governo vem diminuindo.

Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a diminuição do superávit primário neste ano dará à União uma folga de caixa de cerca de R$ 22 bilhões. Hoje, a previsão que temos é de perder aproximadamente R$ 48 bilhões de arrecadação em relação ao que estava projetado. E vamos ter gastos adicionais, como o subsídio para o programa habitacional, o auxílio aos municípios e alguns créditos orçamentários que vamos ter de liberar. Portanto, não é um dinheiro a mais, é simplesmente uma conta para fazer com que o nosso caixa se mantenha equilibrado, explicou.

O projeto de LDO para 2010 prevê a retomada do crescimento da economia. A projeção para o aumento do PIB é de 4,5%, contra 2% deste ano. A previsão de inflação foi mantida em 4,5%. O crescimento da massa salarial está estimado em 9,19%, frente aos 6,29% de 2009. A receita primária está prevista para R$ 816,7 bilhões e a despesa para R$ 744,1 bilhões.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que a política de reajuste do salário mínimo não será mudada. Ele será reajustado com a inflação deste ano mais o crescimento da economia em 2008, que foi de 5,1%, mas isso pode ser revisto também. Pelos dados que temos hoje, inclusive a projeção de inflação, calculamos que o mínimo vai ficar em torno de R$ 507 em 2010, a partir de janeiro, acrescentou.

Quanto aos reajustes dos servidores públicos, Paulo Bernardo informou que não há previsão de novos aumentos. Segundo ele, o que já foi votado pelo Congresso está mantido, por enquanto.

Fundo Soberano

Concluímos há pouco, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), a votação da Medida Provisória (MP) 452/08, que autoriza a União a usar títulos da dívida pública para investir, no Fundo Soberano do Brasil (FSB), R$ 14,2 bilhões, já economizados pelo País em 2008.

Restava analisar apenas um destaque para votação em separado (DVS), que determinava a prestação de contas ao Congresso Nacional (CN) da aplicação dos recursos do Fundo.

Após modificação na emenda, fica clara a obrigação de que os gestores do FSB enviem à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos do Fundo.

Como eles, serão aplicados fora do Brasil, em moeda estrangeira, se faz importante fiscalizar seu destino. Assim, o Legislativo fortalece sua capacidade de fiscalizar, sem que possamos enviar R$ 14 bilhões para o exterior sem controle.

A edição dessa MP foi necessária porque o Fundo Soberano foi criado por lei, aprovada no Congresso, mas outro projeto, que liberava o dinheiro para o Fundo, não foi votado em 2008. Por isso, o governo decidiu mudar a lei, por meio de medida provisória, para prever o uso de títulos públicos a favor do Fundo no mesmo montante do previsto no projeto (R$ 14,2 bilhões).

Antes da MP, o uso direto de títulos públicos federais não era uma das fontes de financiamento para o Fundo. Estavam previstos o uso de recursos do Tesouro Nacional e de ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União.

O Fundo Soberano serve para promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, minimizar os efeitos da queda da atividade econômica e fomentar projetos nacionais de interesse estratégico fora do País.

A parte em que a MP trata de obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), havia sido aprovada ontem, 14, com o fim da exigência de licença prévia ambiental para obras em rodovias já existentes.

Com o texto desta matéria aprovado por consenso, agora a MP seguirá para análise do Senado Federal (SF).

Fiscalização

Fui eleito vice-presidente da Subcomissão PAC, que fiscalizará, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, todas as obras que estão sendo executadas dentro do Programa de Aceleração do Crescimento, do governo federal.

Na presidência dos trabalhos está o deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), cabendo a relatoria da mesma ao deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Cultura

Foi instalada na Câmara dos Deputados (CD) a comissão especial que vai analisar três propostas de emenda à Constituição (PECs), que vinculam recursos para a área da cultura - 324/01, 427/01 e 150/03.

O governo quer a aprovação da PEC 150/03, que obriga a União a destinar 2% do dinheiro arrecadado com impostos para a preservação do patrimônio cultural brasileiro; os estados e o Distrito Federal, 1,5%; e os municípios, 1%.

Em 2008, o Ministério da Cultura pediu prioridade para a votação dessa PEC e de duas outras propostas, o Projeto de Lei (PL) 3951/08, do Executivo, que cria o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e reorganiza o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); e o Projeto de Lei (PL) 6835/06, que institui o Plano Nacional de Cultura.

Em relação à Lei Rouanet (8.313/91), o governo deve enviar, ainda este ano, ao Congresso Nacional (CN) projeto para modificá-la. O anteprojeto, que reestrutura os mecanismos de incentivo fiscal estabelecidos pela lei de 1991, está em fase de consulta pública.

Pauta da Semana

Retomaremos as votações no plenário da Câmara dos Deputados (CD), nesta terça-feira, 14, com a pauta trancada por sete medidas provisórias.

As duas primeiras (452/08 e 453/08) foram editadas pelo Executivo por causa da crise econômica. A primeira autoriza o Tesouro Nacional a usar títulos da dívida pública mobiliária para injetar, no Fundo Soberano do Brasil (FSB), R$ 14,244 bilhões. O Fundo foi criado por meio da Lei 11.887, de 2008. Nesse mesmo ano, o governo federal ampliou o superávit primário em 0,5 ponto percentual.

O saldo dessa economia, equivalente a R$ 14,244 bilhões, deveria ter sido transferido para o FSB por meio de um projeto de lei específico, que acabou não sendo votado pelo Congresso Nacional (CN) no ano passado. Agora, o Executivo usa a MP 452/08 para repassar o saldo ao Fundo.

A medida também autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) a usar recursos federais para realizar, até 31 de dezembro de 2010, obras em rodovias federais cuja manutenção foi transferida aos estados. Como o parecer já foi lido em plenário, a MP será colocada logo em discussão.

A MP 453/08 autoriza a União a emprestar R$ 100 bilhões ao BNDES para aumentar a capacidade do banco de financiar projetos de longo prazo. O empréstimo será feito, principalmente, por meio da emissão de papéis da dívida pública em favor do BNDES. A MP recebeu 27 emendas.

O Executivo alega que a concessão do empréstimo é importante porque a demanda por recursos do BNDES está em alta, e as fontes tradicionais de recursos do banco não são suficientes para cobrir essa procura. O texto também adia o recolhimento de tributos (Imposto de Renda, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins) para empresas que patrocinam fundos de pensão dos seus funcionários.

Conheça as outras MPs que trancam a pauta.

Pesar

As atividades de plenário da Câmara dos Deputados (CD) hoje, 13, serão suspensas em razão da morte de dois parlamentares neste fim de semana último.

Está decretado luto oficial pela morte dos deputados Carlos Wilson (PT-PE) e João Herrmann Neto (PDT-SP).

O corpo de Carlos Wilson, que morreu no sábado, 11, foi enterrado ontem, 12, no cemitério Morada da Paz, em Paulista, na região metropolitana do Recife, no Estado de Pernambuco. O parlamentar tinha 59 anos. Ele estava internado desde o dia 3 de março para tratamento de um câncer no intestino, doença contra a qual lutava havia cinco anos. Advogado, Carlos Wilson estava no quarto mandato de deputado federal. Foi presidente da Infraero entre 2003 e 2006. Entre 1990 e 1991, foi governador de Pernambuco, substituindo Miguel Arraes. Foi senador da República na legislatura de 1995-2003.

O corpo de João Herrmann Neto foi sepultado hoje, 13, às 11 horas, no cemitério Parque Flamboyant, em Campinas (SP). Ele morreu na madrugada de domingo, 12, em um acidente na piscina de sua fazenda, no município de Presidente Alves (SP). O parlamentar tinha 63 anos. Agrônomo, o deputado estava em seu quinto mandato na Câmara dos Deputados (CD). Ele foi deputado constituinte, como titular da Comissão de Sistematização. O parlamentar também foi prefeito de Piracicaba (SP), entre 1977 e 1982. Atualmente, era titular da Comissão de Relações Exteriores.

Pacto de Justiça

Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; da Câmara dos Deputados (CD), Michel Temer; e do Senado Federal (SF), José Sarney, assinaram hoje, 13, um pacto que prevê um pacote de ações para impor uma nova ética para procedimentos policiais.

O II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, como será chamado o acordo, vai viabilizar ações para coibir abusos como o uso inadequado de algemas, a exposição de presos em operações policiais e a regulamentação dos grampos telefônicos.

Entre os objetivos do pacto estão:
- O incremento do acesso universal à Justiça, especialmente da população de baixa renda;
- O aprimoramento da prestação jurisdicional, sobretudo mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e da prevenção de conflitos;
- O aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições para assegurar maior efetividade ao sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.

O pacto prevê o envio ao Congresso Nacional (CN) de uma série de projetos de lei para punir o abuso da autoridade policial. Uma das prioridades será a sistematização da legislação processual penal, conferindo-se especial atenção à investigação criminal, recursos, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, para que sejam evitados excessos.

Entre as mudanças propostas estão novas regras para o uso de algemas, a obrigatoriedade de identificação em abordagens policiais e garantias para o direito de acesso aos autos do processo pelos acusados.

Vale relembrar que a Câmara dos Deputados (CD) já analisa várias propostas nessas áreas.

O pacto ainda prevê o compromisso dos três poderes em normatizar as interceptações telefônicas, informáticas e telemáticas, com a atualização da Lei 9.296/96. O objetivo é evitar a violação aos direitos fundamentais.

O pacto também prevê alterações no Código Penal para tipificar os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas, como regras mais rígidas para crime organizado, a lavagem de dinheiro e o perdimento e a alienação antecipada de bens apreendidos.

O documento também prevê novas regras para a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Institutos legais como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o mandado de segurança individual e coletivo sofrerão alterações. A ADPF poderá ser ajuizada por pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público; e a concessão de medida liminar e recursos referentes ao mandado de segurança serão melhor disciplinados.

Também serão aperfeiçoados o Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, do Ministério da Justiça, para garantir maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção; e a legislação material trabalhista, visando a ampliar, em especial, a disciplina de novas tutelas de proteção das relações de trabalho.

Aulas à Noite

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1015/07, que obriga os futuros motoristas a terem aulas de direção à noite. De caráter conclusivo, a matéria segue agora para o Senado Federal (SF).

O projeto atende às normas constitucionais. Dirigir à noite exige precauções adicionais e atenção redobrada. Por essa razão, o candidato deve submeter-se a essa circunstância no processo de treinamento, para não vir a fazê-lo apenas quando já lhe tiver sido concedida a permissão para dirigir.

Pelo PL, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) baixará regulamento para determinar qual a carga mínima do curso de direção durante a noite. As novas regras passarão a vigorar 60 dias após eventual publicação da lei que vier a se originar do Projeto.

Consulte aqui a íntegra do PL 1015/2007.

Jovens Mais Afetados

O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, avaliou que os jovens serão os mais afetados com a perspectiva de desemprego para este ano. Ele participou da audiência pública realizada por duas comissões especiais da Câmara dos Deputados (CD), que discutem soluções para a crise financeira mundial - a do Sistema Financeiro e a de Serviços e Empregos.

Projeções do Ipea apontam o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, entre 1,5% e 2,5%, em 2009. Segundo o presidente do Ipea, este patamar é insuficiente para gerar empregos, principalmente para quem chega agora ao mercado de trabalho.

Mas esta é mais uma razão para concentrarmos nossos esforços, mantendo o jovem otimista. A política do primeiro emprego deve ser, cada vez mais, fortalecida. O jovem não deve perder a expectativa porque é para ele que o Brasil está se direcionando.

Márcio Pochmann apontou alguns caminhos para reverter esse cenário. Reforçar e defender a produção nacional porque sem crescimento não temos condições de gerar emprego. De outro lado, uma ação forte com o objetivo de retirar pessoas que hoje estão no mercado de trabalho, mas que, em tese, não precisariam estar, como crianças e adolescentes.

Ele também defendeu a saída do mercado de trabalho de aposentados. Pochmann destacou que 7 milhões de aposentados ainda trabalham.

O economista reclamou do uso abusivo de horas extras. "Se diminuírem as horas extras, abre-se espaço para a geração de empregos."

O presidente do Ipea também destacou outros efeitos da crise mundial. Segundo Márcio Pochmann, o País não deverá entrar em recessão em 2009, principalmente porque as exportações foram diversificadas e buscaram-se novos parceiros. Ele assinala que o Brasil, nos últimos cinco anos, reuniu crescimento econômico e melhor distribuição de renda.

Já o corte de crédito deverá afetar a economia. Pochmann observou que 1/5 dos investimentos do País dependem de recursos externos. Para o economista, apesar de existir um movimento de recuperação, a atuação dos bancos públicos não vai compensar as perdas do capital externo. Ele também disse que a situação das multinacionais merece uma melhor análise porque já há um movimento de remessa de recursos para as matrizes.

Márcio Pochmann ainda indicou três pontos estruturais necessários para combater a crise:
1- Necessidade de um padrão de financiamento em bases sólidas. "O sistema de financiamento a longo prazo vigente até agora não vai sobreviver à crise, não se sabe que padrão será adotado nos próximos anos." O economista acredita que esse problema não será resolvido a curto prazo.
2- Necessidade de se construir um padrão de consumo sem agredir o meio ambiente. "Se for mantida a produção atual teremos sérios problemas no futuro."
3 - Necessidade de retomar a governança. Pochmann identifica uma escassez de ações de grupos e organismos multilaterais. "É preciso uma governança, porque antes existia FMI que dava um rumo à economia." O economista acrescenta que a crise é sistêmica e precisa de um conjunto articulado de ações.

TCU

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 2509/07, do Tribunal de Contas da União (TCU), que modifica o plano de carreira e reajusta a remuneração dos servidores do órgão.

O parecer aprovado incluiu emenda que retira a retroatividade financeira. Assim, os novos valores que remuneram os servidores deverão vigorar a partir da data de publicação da lei, sem qualquer tipo de retroação. O PL segue agora para exame do Senado Federal (SF).

Foram mantidas as emendas da comissão de Finanças e Tributação, negociadas com o Ministério do Planejamento e com o próprio TCU, pelas quais os vencimentos básicos permanecem com o mesmo valor e são reajustados apenas as funções de confiança e os cargos em comissão.

A menor função de confiança (FC-1) passa de R$ 580,00 para R$ 992,60, e a maior (FC-6), de R$ 2.830,00 para R$ 4.424,16. As gratificações de desempenho, que correspondem à metade do maior vencimento de cada cargo, deverão ter um aumento maior, de 80%, enquanto o projeto original previa 70%.

O plano de carreira vigente (Lei 10.356/01) estabelece o menor vencimento básico em R$ 1.634,79 e o maior em R$ 3.623,66. Pelo projeto original, o menor vencimento básico passaria a R$ 2.547,98; e o maior, a R$ 8.688,92.

Cálculos Complexos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 74/03, que autoriza os juízes trabalhistas a nomear peritos para efetuar cálculos considerados complexos em ações de execução, alterando, assim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria, analisada de forma conclusiva, será enviada para exame do Senado Federal (SF).

Segundo a proposta, caberá também ao juiz determinar os honorários que serão pagos ao perito, sempre levando em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

O PL 74 agiliza o andamento de ações trabalhistas onde estão envolvidos cálculos de atualização monetária mais complexos, como o pagamento de perdas provocadas por planos econômicos, e atualização por juros ou índices de inflação.

A matéria aprovada acatou a mudança no texto aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que trocou o termo "perito em contabilidade" para "perito". O objetivo é permitir que profissionais de outras áreas, com conhecimento em atualização monetária, como economistas e matemáticos, também possam ser nomeados por juízes trabalhistas.

Consulte a íntegra do PL 74/2003.

Cirurgia Plástica

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou projeto que obriga o Serviço Único de Saúde (SUS) a oferecer cirurgia plástica para mulheres que tenham sofrido lesões ou sequelas resultantes de agressão física.

Pela proposta, os hospitais e centros de saúde, ao receberem as vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito, e o benefício será oferecido às vítimas que apresentarem o boletim de ocorrência da agressão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 123/07. A proposta segue para exame do Senado Federal (SF).

O substitutivo retirou do texto original a obrigatoriedade de o Poder Executivo se responsabilizar pela formação de equipes de especialistas em cirurgia plástica; pela distribuição de medicamentos durante os períodos pré-operatório e pós-operatório; e pelo controle estatístico dos casos de atendimentos. Segundo a relatoria da matéria, essa determinação é inconstitucional, porque viola o "princípio da separação dos poderes". O texto, no entanto, mantém a exigência de que o médico que indicar a necessidade da cirurgia faça um diagnóstico formal e peça autorização ao responsável pela unidade de saúde respectiva para realizar a cirurgia.

A maior parte das mulheres vítimas de agressão não possui condições sócio-econômicas para realizar tratamento em casos de sequelas, como cortes profundos e queimaduras. O Projeto procura, assim, devolver a dignidade à mulher lesionada e dar-lhe conforto psico-emocional.

Consulte aqui a íntegra do PL 123/2007.

Medalha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1826/03, que institui a medalha Sérgio Vieira de Mello.

A CCJC analisou a proposta apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito.

Como tramitava em caráter conclusivo, o PL segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Educacionais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou acordo entre Brasil e Estados Unidos para programas educacionais e intercâmbio cultural.

O texto, apresentado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1353/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, segue agora para que analisemos no Plenário.

Pelo acordo, os dois países se comprometem a isentar as pessoas inscritas nesses programas e seus dependentes, da cobrança de taxas para concessão de vistos. O benefício passará a valer 30 dias depois de o acordo entrar em vigor.

Acredito que com a aprovação do projeto, o acordo vai fomentar todos os tipos de trânsito acadêmico na área de educação superior, bem como financiamento de outros programas e atividades educacionais e culturais relacionadas à mobilidade estudantil, docente e de pesquisadores e a promoção da troca de informações entre os dois países sobre sistemas e práticas no ensino superior

Consulte aqui a íntegra do PDC 1353/2008.

Portos do Brasil

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº , DE 2009
(Do Senhor LEO ALCÂNTARA)

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações previstas no Projeto de Lei nº1, de 2009-CN, a serem executadas pela Secretaria Especial de Portos.

Senhor Presidente,
Com fulcro no art. 100, § 1º, combinado com os artigos 60, incisos I e II, e 61 do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados (CD), proponho a V. Exa. que, ouvido o Plenário desta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, adote todas as medidas que se façam necessárias, para realizar ato de fiscalização sobre as ações, controles administrativos e recursos federais destinados a dragagem e adequação da navegabilidade em diversos portos marítimos brasileiros, bem como o desenvolvimento de ações voltadas à questão e à coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), todas estas sob a responsabilidade de execução da Secretaria Especial de Portos.

Tal proposta de fiscalização dá-se a propósito das ações constantes do Projeto de Lei (PL) nº 1, de 2009 – CN, Mensagem nº 16, de 2009 – CN (nº 86/2009, na origem), que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), em favor da Presidência da República, e dá outras providências. A proposição tem por finalidade a inclusão de novas categorias de programação na Lei Orçamentária de 2009­ ­– LOA – 2009.

Não obstante aos encaminhamentos que a referida matéria cumpre nesta Casa Legislativa, vimos publicado no Diário Oficial da União (DOU), de nº 244, de 16 de dezembro de 2008, Extrato de Dispensa de Licitação nº 1/2008, onde a Secretaria Especial de Portos objeta contratação emergencial de empresa de engenharia para a prestação de serviços de dragagem de manutenção, nos acessos aquaviários ao Porto de Itajaí, no Estado Santa Catarina; dispensa esta no valor de R$ 17.542.081,46 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), assinada em 11 de dezembro de 2008, e contratado em 19 de dezembro de 2008, o Consórcio Draga Brasil, formado pelas empresas EIT – Empresa Industrial Técnica S/A, DTA Engenharia Ltda, EQUIPAV S/A – Pavimentação Engenharia e Comércio e CHEC DREDGING e CO LTDA.

Esta presente proposta de fiscalização e controle se dá em função do grande vulto da matéria aqui relatada, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011, a qual deve ser foco de ações orçamentárias específicas, com objeto determinado.

Em razão do exposto, submeto aos membros desta Comissão de Fiscalização, uma reflexão sobre estas execuções, no sentido de sugerir a participação preventivamente, antes de quaisquer liberações para que sejam auferidas medições, de especialistas em batimetria da Marinha do Brasil, somando-se, assim, às ações da Secretaria Especial de Portos, que visam a melhor infra-estrutura e adequação física dos portos marítimos brasileiros.

Sala de Sessões, 8 de abril de 2009

Deputado LEO ALCÂNTARA
PR-CE


Proposta de minha autoria que acabou de ser aprovada na Câmara dos Deputados (CD).