Foi instalada na Câmara dos Deputados (CD) a comissão especial que vai analisar três propostas de emenda à Constituição (PECs), que vinculam recursos para a área da cultura - 324/01, 427/01 e 150/03.O governo quer a aprovação da PEC 150/03, que obriga a União a destinar 2% do dinheiro arrecadado com impostos para a preservação do patrimônio cultural brasileiro; os estados e o Distrito Federal, 1,5%; e os municípios, 1%.
Em 2008, o Ministério da Cultura pediu prioridade para a votação dessa PEC e de duas outras propostas, o Projeto de Lei (PL) 3951/08, do Executivo, que cria o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e reorganiza o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); e o Projeto de Lei (PL) 6835/06, que institui o Plano Nacional de Cultura.
Em relação à Lei Rouanet (8.313/91), o governo deve enviar, ainda este ano, ao Congresso Nacional (CN) projeto para modificá-la. O anteprojeto, que reestrutura os mecanismos de incentivo fiscal estabelecidos pela lei de 1991, está em fase de consulta pública.
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