A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a obrigatoriedade de tratamento sanitário da areia utilizada em áreas de lazer públicas ou privadas, como quadras de futebol de areia, por exemplo.A regra consta do Projeto de Lei (PL) 2297/03, que recebeu parecer favorável na Comissão. De caráter conclusivo, o PL segue agora para revisão do Senado Federal (SF).
A CCJC acatou a proposta na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade, que definiu de quem seria a responsabilidade pela higienização da areia - escolas públicas e particulares, que utilizam tanques com esse material em atividades esportivas ou de recreação.
A versão aprovada excluiu a periodicidade de um ano prevista no texto original e repassava ao Poder Executivo a responsabilidade de detalhar as regras. A CCJC cortou esse último ponto, por entender que ele contraria o princípio da separação dos Poderes.
Consulte aqui a íntegra do PL 2297/2003.
Nenhum comentário:
Postar um comentário