TCU

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 2509/07, do Tribunal de Contas da União (TCU), que modifica o plano de carreira e reajusta a remuneração dos servidores do órgão.

O parecer aprovado incluiu emenda que retira a retroatividade financeira. Assim, os novos valores que remuneram os servidores deverão vigorar a partir da data de publicação da lei, sem qualquer tipo de retroação. O PL segue agora para exame do Senado Federal (SF).

Foram mantidas as emendas da comissão de Finanças e Tributação, negociadas com o Ministério do Planejamento e com o próprio TCU, pelas quais os vencimentos básicos permanecem com o mesmo valor e são reajustados apenas as funções de confiança e os cargos em comissão.

A menor função de confiança (FC-1) passa de R$ 580,00 para R$ 992,60, e a maior (FC-6), de R$ 2.830,00 para R$ 4.424,16. As gratificações de desempenho, que correspondem à metade do maior vencimento de cada cargo, deverão ter um aumento maior, de 80%, enquanto o projeto original previa 70%.

O plano de carreira vigente (Lei 10.356/01) estabelece o menor vencimento básico em R$ 1.634,79 e o maior em R$ 3.623,66. Pelo projeto original, o menor vencimento básico passaria a R$ 2.547,98; e o maior, a R$ 8.688,92.