Deficiência

Em 1982, entidades representativas das pessoas com deficiência definiram 21 de setembro como seu Dia Nacional de Luta; em 2005, a data foi referendada por lei.

Nesse intervalo de pouco mais de duas décadas – entre os anos 80 e os mais recentes –, ocorreu, também, uma significativa mudança: agora já não se trata tanto de lutar pelo reconhecimento de direitos, que são indiscutíveis, e sim de cobrar o cumprimento da legislação, que é boa, mas carece de mais fiscalização.

No Censo de 2000, o IBGE constatou que cerca de 14,5% dos brasileiros tinham algum grau de deficiência visual, motora, auditiva, mental ou física. À época, isso significava 24,5 milhões de pessoas; se aplicado o mesmo percentual à população de hoje, já seriam quase 28 milhões. É um grande contingente, ao qual deve ser assegurada a efetiva inclusão na sociedade.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil deu passos importantes nesse sentido. Temos hoje normas de acessibilidade definidas em lei, cotas no serviço público e na área privada, uma Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência e, principalmente, uma conscientização maior da população. É preciso, entretanto, que tudo isso se reflita na prática, o que nem sempre acontece.

A obediência às regras de acessibilidade, por exemplo, depende, em grande parcela, do Poder Público, e, em especial, dos municípios. Quantas cidades já asseguram um transporte coletivo que possa ser usado confortavelmente por pessoas com deficiência? Quantas já adaptaram suas calçadas? Quantas fazem todas as exigências previstas em lei para novas construções? Quantas garantem que as vagas de estacionamento exclusivas sejam respeitadas?

Pelo que se pode ver, a maioria dos municípios ainda está muito atrasada no atendimento a essas questões e, no entanto, elas fazem parte do cotidiano das pessoas com deficiência, em muitos casos sendo até decisivas para uma melhor qualidade de vida.

A exigência de cotas tem sido observada nos concursos públicos. Já na iniciativa privada, mesmo quando o propósito é cumprir a lei, frequentemente surge, como obstáculo, a falta de capacitação – um problema que também precisa ser equacionado.

A Câmara dos Deputados (CD) tem participado dos avanços legislativos e procurado, igualmente, adequar-se a todas as normas. Aqui se desenvolve, há vários anos já, um programa de acessibilidade, com a eliminação de barreiras arquitetônicas, de comunicação e de atitude, além da capacitação de funcionários para atendimento a esse público.

Do ponto de vista legislativo, temos pela frente os projetos que instituem o Estatuto da Pessoa com Deficiência, objeto já de vários debates, mas ainda sem consenso.

No momento, aliás, está programada a realização de uma série de encontros regionais, promovidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a fim de discutir a formulação de um substitutivo que enquadre essas propostas nos parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, recentemente regulamentada por decreto do presidente Lula. Esperamos que, uma vez definida a posição dos principais interessados, o assunto possa avançar, com a aprovação de um texto moderno e abrangente.

O importante é que a preocupação com essa questão transcenda uma data específica, como o 21 de setembro, e integre o dia a dia da população. Só a cobrança permanente pode melhorar a fiscalização sobre o cumprimento das leis, garantir que elas estejam sempre atualizadas e levar o conjunto da sociedade a trabalhar pela completa inclusão das pessoas com deficiência.

Se todos quisermos, o Brasil poderá ser, nesse aspecto, um modelo para o mundo.