Promulgamos há pouco, em sessão do Congresso Nacional (CN), a Emenda Constitucional 58, derivada das PECs 336/09 e 379/09, aprovadas ontem, 22, pela Câmara dos Deputados (CD), na forma de um substitutivo.A nova emenda permite o aumento do número de vereadores do País dos atuais cerca de 52 mil para cerca de 59 mil. Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos de receita municipal que podem ser gastos com as câmaras.
A emenda cria 24 faixas de números de vereadores, como inicialmente aprovado por nós no ano passado. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, a emenda mantém a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente. Ocorre apenas a redução desses índices.
Consulte aqui a íntegra das matérias citadas (PEC 336/2009 e PEC 379/2009).
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