Plano Nacional de Cultura

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados (CD) aprovou nesta semana o Plano Nacional de Cultura (PNC). A matéria aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6835/06.

O PL é resultado das discussões da 1ª Conferência Nacional de Cultura, realizada em Brasília em 2005. A proposta nasceu da constatação de que é necessário lutar contra a exclusão cultural, pois os direitos culturais são também direitos humanos fundamentais.

O substitutivo aprovado inclui no texto temas hoje importantes, como a cultura digital, cultura e desenvolvimento sustentável, turismo cultural e novos suportes de informação, pois a cultura deve ser compreendida, como a educação, a saúde e a segurança, como um serviço público essencial do Estado e não como mera mercadoria.

Assim, o Plano deixa claro que é dever constitucional do Estado a elaboração de uma política para o setor. O Projeto dá ao Poder Público importantes atribuições na execução do Plano, por entender que o Estado é o principal agente indutor do desenvolvimento sociocultural e que ele não pode abrir mão dessa prerrogativa, pois se trata de um setor estratégico para o desenvolvimento.

O PNC deverá ser norteado pela liberdade de expressão e criação; diversidade cultural; respeito aos direitos humanos; e pelos direitos à arte e à cultura; à informação, à comunicação, à memória e às tradições, entre outros.

Entre os objetivos, estão reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional; proteger e promover o patrimônio histórico e artístico; valorizar e difundir as criações artísticas; universalizar o acesso à arte e à cultura e estimular a sua presença nas escolas.

Vale destacar a importância da integração entre agentes públicos e privados na promoção da cultura por meio de parcerias, participação em programas e integração ao Sistema Nacional de Cultura - que será o principal articulador do PNC.

O financiamento do PNC deverá estar previsto nos planos plurianuais e nas leis orçamentárias.

O ministério da Cultura exercerá a coordenadoria-executiva do PNC, e ficará responsável pelo estabelecimento de metas. Caberá ao ministério avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e a eficácia do plano, com base em indicadores nacionais e regionais.

A proposta cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, que deverá coletar e interpretar dados sobre as atividades do setor e as necessidades sociais que permitam a avaliação de políticas públicas. O sistema fornecerá estatísticas, indicadores e outras informações relevantes sobre a demanda e a oferta de bens culturais.

O Projeto, que tem caráter conclusivo, seguindo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 6835/2006.