Aprovamos há pouco, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, do Senado Federal (SF), que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do Governo Federal destinado à educação. O texto também assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos.Para encerrar a votação em primeiro turno, aqui na Câmara, precisaremos ainda analisar um destaque. A PEC foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial.
Atualmente, a DRU é descontada da arrecadação dos tributos e contribuições federais no índice de 20%. De acordo com o substitutivo, ela será gradualmente reduzida ao longo de três anos para o setor educacional.
Em 2009 e 2010, serão descontados desses recursos, respectivamente, 12,5% e 5%. Já em 2011, não haverá mais incidência da DRU sobre os recursos que a União deve direcionar à Educação. Eles são estipulados, pela Constituição, em 18% da arrecadação Federal.
O destaque tem o objetivo de retirar da PEC esse caráter gradativo, o que permitiria o fim imediato da DRU sobre a educação, já a partir da promulgação da futura emenda constitucional.
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