Tentaremos a partir de hoje, 22, liberar a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados (CD), que está trancada por quatro medidas provisórias (455/09 a 458/09).As sessões de votação estão marcadas para esta quarta-feira, 22 e quinta-feira, 23. Se a pauta for liberada, serão colocadas em votação matérias consideradas prioritárias.
O primeiro item da pauta é a Medida Provisória (MP) 455/09, que inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no Programa Federal de Transporte Escolar e os estudantes do ensino médio no Programa de Merenda Escolar. A MP permite ainda o repasse direto de recursos às escolas por 180 dias, se as transferências ao estado ou ao município forem suspensas por irregularidades.
A segunda MP que deve ser votada é a 456/09, que reajustou o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, em 1º de fevereiro deste ano. O novo valor corresponde ao reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de março de 2008 a janeiro de 2009, e a aumento real equivalente ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), no ano de 2007.
Já a MP 457/09 permite aos municípios e a suas autarquias e fundações parcelarem em até 20 anos os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parcelamento com esse prazo abrange todos os débitos relativos à folha de pagamentos que tenham vencido até 31 de janeiro de 2009. As dívidas originárias das contribuições descontadas dos trabalhadores e que deveriam ter sido repassadas ao INSS poderão ser parceladas em até cinco anos.
A última MP que tranca a pauta é a 458/09. Essa MP autoriza a União a transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal, com até 1,5 mil hectares, a quem detenha sua posse desde antes de dezembro de 2004. Estão fora dessa regularização as terras reservadas às Forças Armadas e as florestas públicas, por exemplo. Segundo o texto original, pessoas jurídicas, servidores públicos e estrangeiros não poderão ser beneficiados com essa transferência.
Depois de liberada a pauta, começaremos a votar matérias consideradas prioritárias. Entre as propostas de emenda à Constituição (PECs) destacam-se: a 438/01, do Senado Federal (SF), que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo; a 511/06, também do Senado, que muda as regras de tramitação de medidas provisórias; e a 349/01, que acaba com as votações secretas no Poder Legislativo. Todas já foram aprovadas em primeiro turno.
Os projetos de lei complementar previstos são: PLP 217/04, do Senado, que determina ao poder público a liberação de informações sobre a execução da despesa e da receita em tempo real nos meios eletrônicos de acesso público; o PLP 92/07, do Poder Executivo, que permite a criação de fundações estatais com contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43 - CLT); e o PLP 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que garante a quem ficar com a guarda de criança órfã nos primeiros meses de vida o direito à licença maternidade, ao salário-maternidade e à estabilidade no emprego.
Entre os projetos de lei, destaca-se o PL 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito. A ideia do projeto é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.
Poderemos analisar ainda as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1664/07, aprovado neste ano pela Câmara. O projeto concede novo prazo para os estrangeiros em situação irregular pedirem residência provisória, se tiverem entrado no Brasil até 1º de fevereiro de 2009. Uma das emendas retroage essa data a 1º de novembro de 2008.
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