A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em sessão ocorrida hoje, 22, o Projeto de Lei (PL) 3376/04, que estabelece que os honorários de advogados, fixados por decisão judicial ou contrato escrito, são créditos de natureza absoluta, equiparando-se aos créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar.Ao projeto original estão quatro projetos apensados: PL 6812/06, PL 1463/07 e PL 4327/08.
De caráter conclusivo, a proposta segue agora para análise do Senado Federal (SF).
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