Consensuais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 23, o Projeto de Lei (PL) 791/07, que permite a oficialização de divórcio e separação consensuais de casais brasileiros no exterior por embaixadas ou consulados brasileiros.

O PL exige que a decisão do casal seja consensual e que não haja filhos menores nem incapazes.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado Federal (SF).

A Lei 11.441/07 permite a separação e o divórcio consensuais por via administrativa e escritura pública, ou seja, sem necessidade de decisão judicial. A lei, no entanto, não incluiu os brasileiros residentes no exterior.

Segundo o Projeto, a separação e o divórcio consensuais também poderão ser feitos por escritura pública no exterior. Esse documento deverá conter a descrição dos bens do casal e sua partilha, a decisão do casal sobre eventual pensão alimentícia e sobre a retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou manutenção do nome adotado no casamento.

A CCJC rejeitou a emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, que exigia a participação de advogado na elaboração da escritura pública.

Consulte aqui a íntegra do PL 791/2007.