A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 6492/06, que proíbe a venda de antibióticos humanos e veterinários sem receita médica. De caráter conclusivo, o texto segue para análise do Senado Federal (SF).Pela proposta, as farmácias serão obrigadas a reter a receita do paciente, "para evitar nova compra imediata", e um farmacêutico deverá orientar o consumidor quanto ao uso, dosagem, duração do tratamento, reações adversas e outras informações consideradas indispensáveis para sua utilização.
Consulte aqui a íntegra do PL 6492/2006.
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