A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o aumento de 60 para 500 salários mínimos do limite em valor, para que decisões relativas a processos envolvendo a administração pública direta sejam necessariamente confirmadas por um tribunal superior. O Projeto de Lei (PL) 3615/04 segue agora para sanção presidencial.O chamado "duplo grau de jurisdição" ocorre quando a administração recebe sentenças desfavoráveis. Em processos que envolvam a União, estados e municípios, assim como suas autarquias e fundações públicas, o recurso é automático quando esses entes são derrotados em primeira instância. O objetivo é proteger o patrimônio público.
Os processos são enviados, pelo próprio juiz que julgou a ação, para o tribunal superior de recursos. Essa chamada "remessa necessária" ocorre sempre, enquanto para empresas e cidadãos o recurso é opcional.
O novo limite consta do substitutivo do Senado Federal (SF) ao PL 3615/04, e que foi aprovado por nós, aqui na Câmara dos Deputados (CD), ainda em 2004. Com o aumento de limite, o patrimônio público ficará protegido.
O Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) prevê a obrigatoriedade do "duplo grau de jurisdição", mas o limite de 60 salários mínimos foi instituído em 2001, por lei aprovada no Congresso Nacional (CN).
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