Expansão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a previsão de parcerias para expandir a transmissão das TVs Câmara, Senado e Justiça nos municípios brasileiros.

Pelo texto aprovado, a Câmara dos Deputados (CD) , o Senado Federal (SF) e o Supremo Tribunal Federal (STF) fornecerão os sinais de suas TVs para retransmissão pelas prefeituras que os solicitarem. A regra consta de substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei (PL) 714/03. O PL foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá agora para análise do Senado Federal (SF).

O objetivo da medida é ampliar o acesso da população às decisões adotadas no âmbito do Congresso Nacional (CN) e do STF.

Segundo o substitutivo, o Poder Executivo verificará a disponibilidade de canais abertos para que os municípios retransmitam os sinais das TVs Câmara, Senado e Justiça. O substitutivo responsabiliza as prefeituras pelos custos com o sistema de retransmissão. Serão aproveitadas as instalações já existentes nos municípios e, por isso, a União não precisará de investimentos em infra-estrutura de telecomunicações.

O substitutivo aprovado estabelece a obrigatoriedade de haver canais abertos para as TVs Câmara, Justiça e Senado no sistema de TV digital.

O texto original do Projeto, também tornava obrigatória a transmissão das TVs Câmara e Senado em canal aberto analógico, para todo o País. A Comissão de Ciência e Tecnologia considerou, no entanto, que haveria impossibilidade técnica para cumprir essa exigência, já que não existem canais abertos disponíveis em grande parte das cidades.

Fui o relator da matéria na CCJC, concordando com o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, apresentando, assim, parecer favorável à sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Consulte aqui a íntegra do PL 714/2003.