Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na sessão do dia 17 deste, o Projeto de Lei (PL) 5302/05, do Senado Federal (SF), que assegura às pessoas com 60 anos ou mais, o direito de receber antes dos demais contribuintes a restituição do Imposto de Renda. A proposta segue para revisão no Senado Federal (SF).A Receita Federal já inclui os idosos no primeiro lote da restituição desde 2004, mas a regra ainda não era uma exigência legal.
O PL inclui a garantia no Estatuto do Idoso (Lei 10741/03).
Consulte a íntegra da proposta (PL-5302/2005).
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