Foram retirados da pauta da sessão desta quarta-feira, 25, dois projetos que faziam parte do acordo para votação de hoje no Plenário.O Projeto de Lei (PL) 4209/01, que transfere do juiz para o Ministério Público a função de supervisionar e controlar a investigação policial; e o Projeto de Lei 4206/01, que muda regras para agilizar o julgamento de recursos e ações de impugnação.
Os projetos aqui referidos fazem parte de um conjunto de propostas que reformulam o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), elaboradas por uma comissão de juristas criada pelo Ministério da Justiça, ainda no Governo de Fernando Henrique Cardoso, e encaminhadas à Câmara em 2001.
Os projetos foram reformulados por um grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados (CD), para estudar proposições sobre a legislação penal em resposta às crises recentes na área de segurança pública.
Nenhum comentário:
Postar um comentário