Aprovado hoje, 25, em sessão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei (PL) 843/07, que permite à trabalhadora ou ao trabalhador ausentar-se do serviço, sem corte no salário, nos dias em que realizar exames preventivos de câncer. O PL foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal (SF).O texto original do Projeto permite a dispensa para exames preventivos do câncer de colo de útero, da mama ou da próstata.
A CCJC também aprovou, no entanto, substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que permite a ausência no trabalho para a realização de exames médicos referentes a qualquer tipo de câncer.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43).
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