Aprovamos em sessão desta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei (PL) 4208/01, que estabelece novos critérios para concessão de medidas cautelares, como prisão preventiva, prisão domiciliar, fiança e proibição de se ausentar do País.A proposta indica as espécies de prisão admitidas e muda as regras para a liberdade provisória e concessão de fiança. A matéria seguirá agora para análise do Senado Federal (SF).
Esse PL vai agilizar o trabalho da polícia, que poderá prender criminosos em qualquer lugar do País, por meio de um banco de dados unificado no Conselho Nacional de Justiça.
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