A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 689/07, do Senado Federal (SF), que atribui aos defensores públicos poder para realizar acordos sobre pensão alimentícia em favor de idosos.Atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) prevê que esses acordos só podem ser mediados por integrantes do Ministério Público. A proposta segue para sanção do Presidente da República.
Esta proposta representa grande evolução na assistência ao idoso, uma vez que visa à celeridade e à economia processual. O Estatuto do Idoso determina que pessoas com 60 anos ou mais têm direito de exigir, de seus familiares, seu sustento. O idoso e os parentes obrigados a contribuir para sua manutenção poderão comparecer à promotoria de Justiça e celebrar um termo com o valor e as demais condições da contribuição. Caso o acordo não seja cumprido, o idoso poderá exigir judicialmente o seu imediato cumprimento, inclusive por meio da penhora de bens da parte inadimplente.
O PL confere maior celeridade à solução dos conflitos relativos a alimentos, em que figure como parte pessoas idosas, que, em razão de suas condições físicas, não podem esperar pelo tempo normal que o Judiciário leva para solucionar uma controvérsia desse tipo.
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