A semana da Câmara

O principal item da pauta do plenário desta semana deve ser a regulamentação da Emenda 29, que obriga estados a aplicar em saúde 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%.


Em 2005, apenas seis estados aplicaram o mínimo previsto, enquanto 93% dos municípios cumpriram o percentual de 15%. Além disso, o governo negocia um aumento da participação da União pela variação anual do Produto Interno Bruto(PIB).

Mas a principal medida proposta é a definição das ações de saúde em que esses recursos poderão ser aplicados, o que impedirá que União, estados e municípios desviem verbas obrigatórias da saúde para outras áreas.

Antes de votar o PLP 1/03, porém, será necessário limpar a pauta, que estará trancada por seis medidas provisórias. Três delas retornam do Senado Federal(SF) com alterações ao texto aprovado pela Câmara (381/07, 383/07 e 384/07). As duas primeiras liberam créditos extraordinários para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e diversos ministérios, com a última instituindo o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania(Pronasci). A MP 387/07 estabelece critérios para a aplicação de recursos do PAC na execução obras e projetos de infra-estrutura social.

As duas novas MPs a vencerem serão a 388/07, que regulamenta o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e aumenta o número de repousos semanais dos trabalhadores que comparecerem nesses dias. A 389/07, que cria 300 cargos na área de infra-estrutura a serem contratados por concurso para o Executivo.

O plenário tem uma sessão extraordinária programada para amanhã, terça-feira, às 10 horas, para tentar realizar essas votações.

Também estão em pauta quatro propostas de emenda à Constituição (PECs). Em 2º turno, podemos votar a PEC do Voto Aberto(349/01 ), que acaba com o voto secreto nos legislativos federal, estadual e municipal. O presidente Arlindo Chinaglia está tentando um acordo para que o Senado possa participar da discussão e a PEC seja aprovada rapidamente nas duas Casas.

Está prevista a análise em 1º turno das PECs dos Vereadores (333/04), que define o número de vereadores de acordo com a população do município; do Nepotismo (334/96), que proíbe a nomeação para cargos em comissão de parentes até o terceiro grau de autoridades da administração pública direta e indireta; e da Defensoria Pública (487/05).

Podemos ainda concluir a votação da reforma política (PL 1210/07). Restam temas como o sistema eleitoral distrital e financiamento público de campanhas para cargos majoritários.

A PEC 23/07, aprovada no Senado e que torna mais rígidas as regras para a fidelidade partidária, não será incluída nessa discussão, e seguirá tramitação normal na Câmara, com análise por uma comissão especial antes de ir a plenário.