Poderemos votar, na próxima terça-feira, a regulamentação da Emenda Constitucional 29, prevista no Projeto de Lei Complementar 1/03.
A Emenda estabelece os índices mínimos de investimentos na área de saúde. A votação dessa matéria é absolutamente prioritária.
Para garantir consenso, o Executivo acenou com mais R$ 3 bilhões para a área no próximo ano, além dos R$ 47 bilhões previstos no orçamento de 2008. Os recursos viriam do aumento da parcela da CPMF destinada à saúde.
O Governo propõe aumentar esse percentual a partir de 2008 e promover um escalonamento até 2011, quando a alíquota chegaria a 0,28%.
A Emenda estabelece os índices mínimos de investimentos na área de saúde. A votação dessa matéria é absolutamente prioritária.
Para garantir consenso, o Executivo acenou com mais R$ 3 bilhões para a área no próximo ano, além dos R$ 47 bilhões previstos no orçamento de 2008. Os recursos viriam do aumento da parcela da CPMF destinada à saúde.
O Governo propõe aumentar esse percentual a partir de 2008 e promover um escalonamento até 2011, quando a alíquota chegaria a 0,28%.
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