Votaremos hoje a regulamentação da Emenda 29, que estabelece percentuais mínimos de recursos para a área de saúde. A matéria consta do Projeto de Lei Complementar (PLP)1/03. A Ordem do Dia está marcada para dezesseis horas.
Ontem, o Plenário votou seis medidas provisórias com prazo de tramitação vencido, e o Governo retirou a urgência constitucional de outros dois projetos (1935/07 e 1936/07), liberando a pauta.
A regulamentação da Emenda 29 será o único item da pauta de hoje, segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia. Ele explicou que o Governo ainda precisa esclarecer alguns aspectos da proposta de regulamentação - entre eles, o referencial para determinar a contribuição da União e a definição do que será considerado ação de saúde - o que definirá os parâmetros para controlar o cumprimento da lei.
O texto que será submetido a votação é um substitutivo do deputado Guilherme Menezes (PT-BA) ao projeto original. Pelo substitutivo, a União fica obrigada a aplicar em saúde 10% da arrecadação de impostos. Para os estados e municípios, esse percentual é de 12% e de 15%, respectivamente.
O Governo não concorda com essa proposta, mas a Frente Parlamentar da Saúde espera que antes da votação de hoje, o Executivo apresente uma alternativa.
Ontem, o Plenário votou seis medidas provisórias com prazo de tramitação vencido, e o Governo retirou a urgência constitucional de outros dois projetos (1935/07 e 1936/07), liberando a pauta.
A regulamentação da Emenda 29 será o único item da pauta de hoje, segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia. Ele explicou que o Governo ainda precisa esclarecer alguns aspectos da proposta de regulamentação - entre eles, o referencial para determinar a contribuição da União e a definição do que será considerado ação de saúde - o que definirá os parâmetros para controlar o cumprimento da lei.
O texto que será submetido a votação é um substitutivo do deputado Guilherme Menezes (PT-BA) ao projeto original. Pelo substitutivo, a União fica obrigada a aplicar em saúde 10% da arrecadação de impostos. Para os estados e municípios, esse percentual é de 12% e de 15%, respectivamente.
O Governo não concorda com essa proposta, mas a Frente Parlamentar da Saúde espera que antes da votação de hoje, o Executivo apresente uma alternativa.
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