A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL)5491/09, do Ministério Público da União (MPU), que cria cargos e funções para o órgão.
Ao todo são 6.804 cargos e 3.675 funções comissionadas (para servidores efetivos) e cargos em comissão (de livre nomeação). Confira as tabelas com dados sobre a destinação dos cargos e funções.
Como a proposta tramitava em caráter conclusivo ela segue agora para o Senado Federal, a não ser que haja recurso para análise em plenário.
O impacto orçamentário das medidas é de R$ 762,8 milhões anuais. Atualmente, o Ministério Público da União conta com a estrutura de dois analistas e três técnicos por procurador. Se aprovado o Projeto, cada procurador passará a contar com três analistas e cinco técnicos.
A CCJC também aprovou duas emendas ao projeto aprovadas anteriormente pelas comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação. O primeiro colegiado limitou o crescimento das despesas dos órgãos com pessoal . Pela emenda, os gastos deverão crescer com o limite de 25% no primeiro ano, 50% no segundo ano, 75% no terceiro ano e 100% no quarto ano, a partir de 2011.
Já a Comissão de Finanças e Tributação condicionou o aumento no número de cargos do MPU à aprovação de recursos no Orçamento da União.
Consulte aqui a íntegra do PL 5491/2009.
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