Na manhã de hoje, em sessão plenária do Congresso Nacional (CN) foi aprovado crédito de R$ 1 milhão para o Ministério da Saúde pagar precatórios – ações judiciais transitadas em julgado que obrigam a União a pagar dívidas a contribuintes. O crédito está previsto no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/10. Segundo a justificativa do Governo, a atualização monetária e os juros sobre os precatórios exigem o aporte de novos recursos.
Os pagamentos desses precatórios serão feitos com recursos da Previdência Social. O Governo alega, no entanto, que não haverá prejuízos, pois esses recursos poderão ser compensados em orçamentos futuros.
A votação do PLN 1/10, que garante recursos suplementares de 442,7 milhões para emendas parlamentares na área de esportes, foi adiada para a próxima semana.
Também foram aprovadas erratas para corrigir expressões em leis orçamentárias. O procedimento é considerado normal, já que os textos têm muitos anexos e a lei exige precisão na descrição ou denominação de programas e gastos do Governo. O PLN 31/09, por exemplo, foi publicado sem um de seus anexos, que lista as rodovias a que serão beneficiadas com os recursos.
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