A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 5912/09, do Poder Executivo, que cria 100 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para reestruturação do Ministério das Relações Exteriores. Além da criação de cargos, a proposta aumenta de sete para nove o número de subsecretarias-gerais do órgão.
Como tramita em caráter conclusivo, o Projeto seguirá para o Senado Federal (SF), a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo plenário da Câmara.
O texto também já havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Na CCJC, foram analisados apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta.
Especificamente, o projeto cria 2 cargos DAS-6, 6 DAS-5, 36 DAS-4, 9 DAS-3 e 47 DAS-2. Em geral, esses cargos podem ser ocupados livremente por funcionários não concursados, mas o Ministério do Planejamento afirma que, no Ministério das Relações Exteriores, eles serão ocupados por servidores de carreira, que terão a responsabilidade de coordenar novos setores.
O impacto orçamentário das gratificações foi estimado pelo governo em R$ 7,9 milhões anuais. No exercício de 2010, seria de apenas R$ 3,8 milhões, que já estão incluídos no Orçamento Geral da União (OGU).
Consulte aqui a íntegra do PL 5912/2009.
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