A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em reunião encerrada há pouco, o Projeto de Lei (PL) 7409/06, do Senado Federal (SF), que determina a universalização do ensino médio público e gratuito.Atualmente, por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Poder Público é obrigado a universalizar o acesso ao ensino fundamental, e aumentar, progressivamente, a cobertura do ensino médio.
A proposta, que já havia sido aprovada na Comissão de Educação e Cultura, como tramita em caráter conclusivo, agora segue agora para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário.
Em 2006, o Congresso Nacional (CN) promulgou a Emenda Constitucional 53, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assegurando mais recursos para a educação básica como um todo, incluindo o ensino médio.
O novo Fundo substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que não contemplava o ensino médio.
Nenhum comentário:
Postar um comentário