Vereadores

A proposta de emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores no Brasil, a PEC 336/09, foi aprovada nesta madrugada, 27, na comissão especial que analisava o assunto. A proposta eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para até 59.791.

Foi aprovada também a PEC 379/09, que tramita apensada. Essa proposta reduz os gastos com os legislativos municipais. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de vereadores cai de 5% para 4,5%, nas cidades com mais de 500 mil habitantes.

A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD) em dois turnos.

Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores, mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado Federal (SF) fatiou em duas a PEC aqui aprovada.

A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos. O então presidente da Câmara dos Deputados (CD), Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o equilíbrio do texto aprovado por nós.

A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo a promulgação parcial da PEC 333.

Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram que os senadores vão analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta, para então remetê-la à Câmara dos Deputados (CD). O Senado Federal (SF) também desistiu do mandado de segurança no STF.

Veja como é a lei e o que pode mudar.