podemos votar nesta semana a Medida Provisória (MP) 464/09, que autoriza a União a participar, com até R$ 4 bilhões, de fundos de garantia de operações de crédito feitas por micro e pequenas empresas.
Os microempreendedores individuais também poderão contar com essa garantia contra riscos. Esses fundos serão criados e geridos por bancos federais, a exemplo do BNDES, que já tem um mecanismo semelhante.
A MP também libera R$ 1,95 bilhão para estados e municípios, com o objetivo de fomentar as exportações. Essa medida tranca os trabalhos.
Com urgência constitucional, também tranca a pauta o Projeto de Lei (PL) 2412/07.
A urgência foi pedida pelo Governo para os projetos de sua autoria (5080/09 e 5081/09), que tramitam em conjunto com o PL 2412/07. Todos eles disciplinam novas regras e mecanismos para a cobrança da dívida ativa da União.
Entre os novos instrumentos previstos, estão a possibilidade de prestação de garantias extrajudiciais; a oferta de bens imóveis em pagamento; o parcelamento em até 60 meses de débitos de pequeno valor; e a contratação de instituições financeiras para promover acordos de pagamento de dívidas.
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