Diretrizes Orçamentárias

Aprovamos há pouco, em sessão do Congresso Nacional (CN), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010.

Entre as principais novidades do substitutivo votado, está a redução de até R$ 22,5 bilhões do dinheiro a ser economizado com o superávit primário, para destiná-los a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no próximo ano. A matéria depende agora de sanção presidencial.

A esse montante, o Executivo poderá acrescentar o dinheiro de um eventual excesso de superávit primário em 2009 e os chamados restos a pagar, que são as dívidas do Governo de orçamentos de anos anteriores. Os recursos do PAC não poderão ser contingenciados.

Outra novidade é a exclusão da Petrobras da obrigação de cumprir a meta de superávit das estatais (0,2% do PIB). Isso permitirá mais flexibilidade à empresa na execução de projetos, inclusive do PAC.

Ainda como parte do acordo feito no início da noite, o custo global de obras e serviços contratados pelo Governo Federal continuará a ser obtido a partir de preços menores ou iguais à média dos custos de insumos e serviços individualizados, constantes de listas oficiais de preços. Essa regra é a mesma da LDO de 2009.

Segundo o texto aprovado na Comissão, o Governo não precisaria usar preços menores ou iguais aos apurados pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e, no caso de obras e serviços rodoviários, pelo Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro).

Entretanto, regras adicionais foram incluídas a pedido do Governo. Os órgãos de controle deverão definir a metodologia de seleção dos itens mais relevantes que correspondam a até 80% do custo global e quem vencer a licitação não será obrigado a adotar custos unitários menores ofertados por quem perdeu.

No caso de uma obra, por exemplo, a empresa vencedora pelo custo global não poderá ser cobrada, pela administração pública, a usar preços menores de itens isolados constantes da proposta de quem perdeu a licitação.

Em novo texto apresentado e aprovado por nós, ficou permitida a retenção, pelo Governo Federal, de recursos de convênios com estados e municípios quando irregularidades ou pendências constatadas se referirem apenas a esses mesmos convênios. O texto do substitutivo permitia a continuidade da liberação das parcelas de todos os convênios, independentemente de qual deles apresentasse irregularidades.

O Executivo deverá enviar em agosto próximo, junto com a proposta orçamentária, um demonstrativo das principais metas sociais de cada ação. Terão de ser identificados os montantes financeiros e as metas de cada programa social, os valores dos anos anteriores e os programados para este ano e 2010.

Confira aqui outros pontos importantes do substitutivo aprovado.