Política Nacional sobre Mudança do Clima

Acabamos de aprovar em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 18/07, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Os objetivos da proposta são reduzir as emissões de gases e implementar medidas de adaptação às mudanças climáticas provocadas pelo aquecimento global. O Projeto ainda deve ser votado pelo Senado Federal (SF).

A proposta tramita desde o ano passado, mas ganhou urgência devido à proximidade da nova rodada internacional de negociações sobre as reduções dos gases do efeito estufa, marcada para dezembro, em Copenhague, Dinarmarca.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo da comissão especial. Entre as mudanças sofridas está a que inclui como instrumento de execução dessa política o estabelecimento de padrões ambientais e de metas quantificáveis de redução e remoção de gases do efeito estufa. Essas metas deverão ser passíveis de verificação.

Outra novidade é o uso de critérios diferenciados em licitações públicas para favorecer produtos e serviços que signifiquem maior economia de energia, de água e redução na emissão dos gases.

O texto aprovado teve como base o Projeto de Lei 3535/08, do Executivo, que tramita em conjunto com o PL 18/07.

Para pôr em prática a política será formulado um Plano Nacional sobre Mudança do Clima, cuja execução contará com recursos de um fundo de mesmo nome, de linhas de crédito e financiamento específicas e com medidas fiscais e tributárias.

Também poderão ser usados recursos previstos no Orçamento da União e em mecanismos criados no âmbito da convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre mudança climática e no Protocolo de Quioto, que definiu metas de redução na emissão de carbono pelos países desenvolvidos.

Um dos mecanismos é o chamado mercado de carbono, pelo qual os países que têm metas de redução a cumprir podem comprar "créditos de carbono" pagando por projetos que promovam a retirada da atmosfera de gases que contêm esse elemento químico.

Assim, podem captar carbono em vez de reduzir a própria emissão. Isso funciona principalmente com a ampliação de vegetação, mas outras técnicas também são usadas. O preço da tonelada de carbono varia entre nove e doze dólares no mercado internacional. Os créditos de carbono são títulos mobiliários negociáveis em bolsas de valores e de mercadorias e futuros.

A substituição gradativa dos combustíveis fósseis (petróleo, carvão) pelas energias renováveis também está prevista no substitutivo. Segundo o texto, isso ocorrerá com o aumento da participação da energia de pequenas centrais hidrelétricas na matriz energética nacional.

Deverá ser dado estímulo à produção de biodiesel, à produção de energias eólica, solar e de biomassa, e ao uso da energia solar para aquecimento de água. Para viabilizar esse incentivo, há a previsão, por exemplo, tratamento tributário diferenciado aos equipamentos destinados à geração de energia por fontes renováveis.

Para alcançar uma economia de baixo consumo de carbono, deverão ser elaborados planos setoriais destinados a repartir a meta global de redução dos gases do efeito estufa. Esses planos englobam diversas áreas, como a de transportes públicos urbanos, das indústrias de transformação, de bens de consumo duráveis e de química. Devem ser envolvidas ainda a construção civil, a indústria de papel e celulose, o setor de mineração e a agropecuária.

O substitutivo enumera treze diretrizes, entre elas adotar ações para aliviar os efeitos da mudança do clima em concordância com o desenvolvimento sustentável; promover a cooperação internacional para desenvolver e difundir tecnologias de redução dos gases; e apoiar e estimular padrões sustentáveis de produção e consumo.