A Comissão de Minas e Energia aprovou a sustação de artigo de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que obriga os consumidores rurais de projetos de irrigação e aquicultura a pagar pela instalação dos equipamentos de medição e controle da energia.
A medida foi proposta por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 411/07, que contesta dispositivo da Resolução 207/06 da Aneel, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, será votado por nós em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PDC 411/2007.
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