A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a criação do Programa de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação e do Fundo Nacional de Alfabetização desses trabalhadores.
A proposta determina que as ações educativas sejam desenvolvidas nos locais de trabalho, em horário que não prejudique o serviço. O fundo criado deverá custear o Programa.
Esse Projeto cria atribuições para órgãos específicos do Poder Executivo das três esferas da Federação, além de criar encargo financeiro para Programa já em andamento no âmbito do Ministério da Educação.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação (também se manifestar quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 30/1999.
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