A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a constitucionalidade da criação, no âmbito da Câmara dos Deputados (CD), de uma comissão específica para tratar de temas relacionados ao direito da mulher.A proposta agora será votada por nós, no plenário. Se aprovada, a comissão será a 21ª comissão permanente da Casa.
As atribuições do novo colegiado estão a análise de assuntos relativos aos direitos e proteção das mulheres; e a avaliação e a investigação de denúncias relacionadas à ameaça ou violação dos direitos das mulheres.
A nova comissão ampliará a representatividade parlamentar e aumentará a participação popular, especialmente feminina, nos temas legislativos.
Consulte aqui a íntegra da proposta: PRC 8/2007.
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