A Câmara dos Deputados (CD) e o Senado Federal (SF) fecharam nesta quarta-feira, 1, um acordo para adotar a mesma interpretação sobre regra de trancamento de pauta por MPs. A decisão foi tomada durante reunião entre os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney.Temer anunciou, no entanto, que vai aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova interpretação, anunciada por ele no último dia 17. O STF vai julgar pedido do Democratas (DEM), Partido Popular Socialista (PPS) e Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de suspensão da nova interpretação proposta por Temer.
Na última sexta-feira, 27, o ministro Celso de Mello negou liminar para o pedido, que agora será julgado pelo Plenário do STF.
O presidente do Senado não adiantou a partir de quando adotará a regra.
Pela nova interpretação, PECs, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias, porque as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas (segundo o artigo 62 da Constituição).
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