Com a aprovação de um documento que cobra a necessidade de o Estado brasileiro reconhecer, formal e publicamente, a ilegalidade do período ditatorial, foi encerrado na tarde do último dia 16 de outubro, o 2° Seminário Latino-Americano de Direitos Humanos. O evento foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CD).O documento cobra os seguintes pontos:
- a responsabilização e o julgamento dos mandantes e dos agentes públicos que cometeram os atos de barbárie da repressão política;
- a abertura dos arquivos secretos da ditadura, para a reconstituição da história brasileira;
- o cumprimento integral do artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, e das demais leis relativas à anistia; e
- a criação de uma Comissão de Justiça e Verdade, composta por membros da sociedade civil organizada, para a apuração isenta dos crimes cometidos em nome do Estado brasileiro durante a ditadura militar.
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