A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou, no último dia 15, o Projeto de Lei (PL) 7552/06, que obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar o transporte público necessário para os deslocamentos dos carteiros. O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será encaminhado agora ao Senado Federal (SF).A proposta foi aprovada com uma emenda que suprime o artigo que previa que o transporte público gratuito dos maiores de 65 anos, garantido pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), seria custeado pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
O Projeto de Lei (PL) 7465/06, que tramitava apensado, foi rejeitado porque concede passe livre aos carteiros, mas não define a fonte de financiamento para custear o benefício.
Consulte aqui a íntegra do PL-7552/2006.
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