Detenção

Aprovamos nesta terça-feira, 20, pena de detenção de seis meses a dois anos aos que violarem direito ou prerrogativa de advogado. A matéria, aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ao Projeto de Lei 5762/05, segue agora para análise do Senado Federal.

De acordo com a redação por nós aprovada, está sujeito a essa pena quem violar o direito do advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional e "prejudicando interesse legitimamente patrocinado". A pena não impede a aplicação de outra correspondente à violência, se houver.

O Projeto muda o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por intermédio de seus conselhos seccionais, poderá requerer sua admissão como assistente do Ministério Público nas ações penais decorrentes da nova regra.

O conselho seccional da OAB poderá solicitar ao delegado de polícia competente, a abertura de inquérito policial por violação aos direitos e às prerrogativas do advogado.

Entre os direitos previstos no estatuto estão: comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, da inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; e, examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, finalizados ou em andamento, podendo copiar peças e tomar apontamentos.