Aval do Congresso

Há pouco aprovamos em sessão plenária da Câmara dos Deputados, nove projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam acordos internacionais assinados pelo Brasil e que precisam do aval do Congresso Nacional para entrar em vigor. Os projetos aprovados serão enviados para análise do Senado Federal.

Entre os acordos aprovados está o PDC 1547/04, que ratifica a Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Elaborada em 1952, ela estabelece critérios para a seguridade e previdência dos trabalhadores, como seguro-desemprego e benefício de afastamento por acidente de trabalho.

O texto havia sido enviado ao Congresso em 1964, mas foi rejeitado. Segundo informações do Ministério da Previdência, na época, o sistema público de previdência no Brasil não atingia 50% dos assalariados, conforme exigido, não incluía os trabalhadores rurais e domésticos e nem tinha uma política para acidentes de trabalho. A previdência brasileira hoje já atende os pontos considerados mais importantes pela OIT.

Os auxílios citados na convenção são disciplinados pela Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.

Dois projetos (PDCs 926/03 e 1022/03) ratificam acordos com o Governo do Líbano. Um tratado disciplina a extradição entre os dois países, e o outro regulamenta a cooperação judiciária em ações cíveis. Pelo texto, decisões proferidas pelos tribunais de ambas as nações, serão reconhecidas e haverá cooperação mútua para garantir assistência jurídica gratuita.

Também foi aprovado o PDC 517/08, que aprova a instalação de uma sede para delegação permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília.

Foi aprovado ainda o PDC 990/03, que ratifica acordo sobre as operações no Brasil do Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe (Crectealc). O Centro tem um campus no México e outro em Santa Maria (RS), e deve realizar pesquisas nas áreas de sensoriamento remoto, meteorologia e ciências atmosféricas.

Já o PDC 2239/06, ratifica acordo para cooperação na área de saúde animal com a Argélia. Pelo texto, os governos deverão trocar informações imediatas relativas ao controle sanitário animal e sobre a ocorrência de doenças nos rebanhos. O tratado cria as condições necessárias para o comércio mais intenso de produtos de origem animal entre os dois países.

Dois acordos tratam de associações internacionais da área postal. O PDC 311/99 ratifica as conclusões do 21º Congresso da União Postal Universal (UPU), com novas práticas para o correio entre os países. O PDC 1325/04, por sua vez, ratifica uma nova constituição e regulamento geral para a União Postal das Américas, Espanha e Portugal (UPAEP). A principal alteração do acordo é a concessão de imunidade diplomática para as delegações dos países que integram o órgão quando em missão oficial.

Outro projeto, o PDC 2370/06, ratifica emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto. As emendas revêem padrões mínimos de formação e treinamento para os tripulantes de navios mercantes, salvaguardas em caso de naufrágio, e segurança para transporte de carga a granel, como soja ou minério de ferro. As alterações foram feitas depois de um estudo internacional para evitar acidentes com embarcações.