A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de conversão para a Medida Provisória (MP) 412/07, que prorroga a data limite para aquisição de máquinas e equipamentos com isenção de tributos no âmbito do Reporto.O Reporto é o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, criado pela Lei 11.033/04.
O programa beneficia o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.
A matéria será agora analisada pelo Senado Federal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário