A partir desta terça-feira, 15 de abril, estão proibidas as celebrações de convênios e contratos do Governo Federal com entidades privadas sem fins lucrativos e Organizações Não Governamentais (ONG's), que tenham políticos como dirigentes, bem como parentes de até 2º grau.O Decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, publicado hoje, também proíbe a celebração de convênios com ONG's ligadas a servidores públicos e seus parentes e com órgãos e entidades de estados e municípios, cujo valor seja inferior a R$ 100 mil.
O texto antecipa em dois meses e meio os efeitos do decreto 6.170, de julho passado, que torna mais rígidas as regras de assinatura de convênios de repasses de recursos pela União. Este Decreto entraria em vigor em janeiro, mas foi postergado para julho.
O novo texto procura aumentar o controle sobre as ONG's, ao incluir a Controladoria Geral da União (CGU) no grupo que irá estabelecer as normas de execução dos convênios. O órgão irá trabalhar ao lado dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, na portaria que irá definir os detalhes do Decreto.
O Governo também criou um Comitê Gestor do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). Esse grupo será formado por representantes da CGU, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento e Secretaria de Logística.
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