34 vetos

O Congresso Nacional manteve os 34 vetos presidenciais votados em sessão conjunta na última terça-feira, 15. Devido ao uso de cédulas de papel, o resultado da votação não foi divulgado no mesmo dia. Para a derrubada de um veto, há necessidade de maioria absoluta dos votos, ou seja, de 257 deputados e 41 senadores.

Entre os vetos parciais mantidos, destaca-se o imposto à Lei 11.577/07, que obriga os hotéis, motéis, postos de gasolina e outros estabelecimentos a afixar letreiros advertindo que a exploração sexual de crianças é crime. O veto retira da lei a penalidade de fechamento do estabelecimento por até 15 dias se ele reincidir no descumprimento da regra de afixar o cartaz. O fechamento seria determinado pelo juiz.

Outro veto mantido foi dado à Lei 11.524/07, que aumenta o dinheiro disponível para os bancos oferecerem créditos rurais. O Governo Federal rejeitou a inclusão da armazenagem rural como beneficiária do Reidi, programa de incentivos tributários a obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

O argumento usado para o veto é o de que o mesmo tratamento teria de ser usado para outros setores, sem a capacidade de irradiar os efeitos do benefício fiscal para toda a atividade econômica. Da mesma forma, foi rejeitada no veto a inclusão do armazenamento rural, entre os setores que poderão se beneficiar da criação do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

Esse novo Fundo aplicará recursos do FGTS em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento. Segundo o Governo, não é recomendável incluir no corpo da lei o termo armazenagem rural, pois ao citar uma atividade poderia ser considerada como fechada, a lista daquelas que podem receber recursos do fundo, segundo critérios do Conselho Curador do FGTS.